O Supremo Tribunal Federal negou hoje (7/4) provimento a recurso (agravo regimental) na Reclamação (RCL) 2356 em que o secretário Nacional da Aqüicultura e Pesca, José Fritsch, contesta abertura de inquérito policial na cidade de Chapecó (SC) para apurar infrações previstas no Código Eleitoral.
A 2ª Câmara Cível do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio Grande do Sul confirmou na quarta-feira ordem judicial da comarca de Jaguari, que determinou o bloqueio de valores do Estado para custeio do tratamento de paciente portadora de insuficiência renal crônica. Segundo o desembargador João Armando Bezerra Campos, a decisão reitera a posição que vem sendo adotada pelo TJ “para assegurar aos cidadãos o direito à vida e à saúde garantido pela Constituição”.
Caxias (MA) – O interior do Estado do Maranhão contará com mais uma vara da Justiça Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, inaugura nesta sexta-feira, 8, a subseção da Justiça Federal em Caxias, distante 400 quilômetros de São Luís. Com isso, o Maranhão passa a contar com nove varas federais, sendo sete na capital maranhense, uma em Imperatriz e outra em Caxias, na região dos Cocais.
Foi indeferido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), que pretende suspender decisão do Tribunal de Justiça cearense (TJCE) e obter o direito de cortar o fornecimento de água e esgoto dos serviços essenciais do Município de Caridade. O Tribunal estadual permitiu o corte, exceto no caso das áreas de educação, saúde e segurança públicas.
Os aposentados do município de Sertão, no interior do Rio Grande do Sul, não poderão mais contar com o benefício de isenção no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A lei municipal que isentava os aposentados com mais de 60 anos de pagarem o imposto, foi questionada pelo atual prefeito da cidade, Aldemir Sachet, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJ gaúcho.
A 2ª Turma Cível do TJDFT decidiu cassar sentença de 1º grau que desautorizava a cobrança de taxas de condomínio irregular. De acordo com os Desembargadores, a situação fática, caracterizada pela associação de moradores para tomada de decisões em assembléia geral, legitimou a cobrança. A decisão foi unânime.
Um tribunal de apelações do Chile impôs uma dupla derrota ao ex-presidente chileno Augusto Pinochet. A corte chilena rejeitou um recurso contra a decisão judicial que bloqueou contas com milhões de dólares pertencentes ao ex-governante militar do Chile. O tribunal também impediu uma tentativa dos advogados de Pinochet de retirar do caso o juiz Sergio Muñoz, que está investigando o general chileno por acusações de fraude e evasão fiscal.
A TAM terá de pagar R$ 2.250 de indenização por dano moral em razão dos transtornos causados a um passageiro pela perda de um vôo de conexão. A sentença foi proferida pelo juiz José Guilherme de Souza, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. As partes ainda podem recorrer. De acordo com o autor da ação, a TAM praticou overbooking no trecho Recife-Brasília e o removeu para outro vôo. Em função disso, o passageiro ficou sem retorno no horário previsto. Ao chegar em Salvador, vindo de Recife, sua conexão para Brasília já havia partido.
A Justiça bloqueou todos os bens dos 13 auditores fiscais acusados de provocar um rombo de cerca de R$ 3 bilhões nos cofres da Previdência Social. Foram confiscados 71 imóveis, avaliados em R$ 40 milhões. Além disso, a Polícia Federal cumpriu 14 mandados de seqüestro de bens nas casas dos acusados, apreendendo 34 automóveis nacionais e importados, jóias, televisões de tela de plasma, um cofre e obras de arte, além de valores depositados nas contas bloqueadas.