A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Gerdau Açominas S/A, a indenizar, no valor de R$24.000,00, por danos morais, um ex-funcionário que perdeu a audição devido a ruídos excessivos no ambiente de trabalho, confirmando sentença do juiz da Vara Única de Ouro Branco.
A Brasil Telecom está obrigada a reparar um advogado em R$ 10 mil por danos morais. Motivo: as linhas telefônicas em nome do advogado foram desviadas, sem seu conhecimento, para uso de terceiros. A decisão é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Cabe recurso. Segundo os autos, um técnico da Telemont Engenharia, prestadora de serviços da Brasil Telecom, desviou clandestinamente as linhas do assinante, alugando-as para outras pessoas por uma taxa mensal de R$ 70. A informação é do TJ-DF.
A Justiça do Pará pode prorrogar por mais 30 dias a prisão temporária do pecuarista Regivaldo Pereira Galvão, 40, o Taradão, o quinto acusado de envolvimento no assassinato da missionária Dorothy Stang, no dia 12 de fevereiro, em Anapu (PA). O fazendeiro foi preso nesta quinta-feira, após prestar depoimento à Polícia Federal em Belém.
A Justiça aceitou ontem a denúncia do Ministério Público contra dois diretores e um gerente jurídico da Porto Seguro em que eles são acusados de integrar um esquema de fraude para evitar que segurados recebam indenizações por veículos roubados. Três delegados e um escrivão da Polícia Civil, um advogado e três representantes da empresa WSN (prestadora de serviços encarregada de investigar sinistros) também foram acusados.
Questão sobre responsabilidade de companhia aérea pelo transporte de mercadoria não irá para o Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) contra decisão da Quarta Turma do Tribunal que entendeu “responder a companhia aérea pelo valor integral do dano causado no transporte aéreo de mercadoria”.
Escrituras públicas que atestam a construção e entrega de balsas ao grupo Rodomar, em 1992, têm a assinatura do senador Luiz Otávio Oliveira (PMDB-PA) (foto), diretor da empresa compradora na época. Os documentos contradizem depoimento do senador ao Conselho de Ética, em outubro de 2001, em que fala sobre a construção “fantasma” das embarcações. “Como o dinheiro não foi destinado para o objetivo do contrato, realmente as balsas não foram construídas. E eu nunca disse, em lugar algum, que as balsas foram construídas”, declarou o parlamentar, que foi indicado pelo Senado para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ao ser derrotada na Justiça em última instância, numa ação movida pela Federação Brasileira de Hospitais, a União terá de pagar nos próximos dez anos cerca de R$ 580 milhões (em valores corrigidos) a 5.644 hospitais privados de todo o Brasil. São hospitais que prestaram serviços ao governo federal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas que em 1994 receberam recursos abaixo do esperado por causa da conversão do cruzeiro para o real.
Auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) na Paraíba aponta indícios de desvio de recursos públicos federais de ordem de R$ 12,5 milhões de convênios e contratos de repasses celebrados entre a Prefeitura Municipal de João Pessoa e órgãos do governo federal, entre 1995 e 2003. A investigação foi feita pela CGU no último trimestre de 2004 e analisou seis convênios e sete contratos federais, que tinham por finalidade a realização de obras em João Pessoa, a exemplo da urbanização de áreas de interesse turístico, canal do Bessa, esgotamento sanitário do Bessa, esgotamento sanitário de bairros da periferia sul, canalização e drenagem do Rio Jaguaribe, entre outras que envolveram um total de recursos de cerca de R$ 50 milhões.
A partir de hoje, o consumidor que fizer compras em shopping centers e hipermercados e apresentar nota fiscal de valor 10 vezes superior ao preço do estacionamento ficará isento de pagar pela vaga, desde que a permanência não ultrapasse seis horas. A governadora Rosinha Garotinho sancionou ontem lei que havia sido aprovada por unanimidade na Assembléia Legislativa (Alerj). Quem ficar por apenas 30 minutos não vai precisar pagar nada.