A Claro terá de indenizar em R$ 750 uma consumidora por ter registrado indevidamente uma linha de celular em seu nome. A sentença foi proferida pelo juiz João Marcos Guimarães Silva, no 1º Juizado Especial Cível de Brasília, que declarou, ainda, a inexistência do débito que havia sido gerado em nome da autora da ação em conseqüência do cadastro.
Durante a apreciação, no começo deste ano, do projeto de conversão da Medida Provisória 222 pelo Palácio do Planalto, o então ministro da Previdência Social, senador Amir Lando (PMDB-RO), pressionou pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao artigo incluído pelo seu correligionário Romero Jucá (PMDB-RR) que autorizava a dação (entrega) de terras na Amazônia por devedores para quitação de débitos com a Previdência. Um dia antes do veto do presidente ao artigo do hoje ministro Jucá, com o argumento de que as áreas incluídas na MP eram suspeitas de serem terras da União tomadas por grileiros, Lando enviou ao ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, aviso com manifestação favorável à proposta do seu sucessor na Previdência.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base em voto do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator do processo, acolheu recurso da SAB Trading Comercial Exportadora S/A, de São Paulo, para reconhecer o direito da empresa a ser reembolsada pela Usina Santa Bárbara S/A, Açúcar e Álcool, também daquele Estado. A dívida tem por origem um empréstimo de cerca de Cr$ 1.280 mil efetuado em 19 de outubro de 1989, e o valor encontrado deverá ser acrescido de 100% de taxa de overnight, corrigidos pelos índices oficiais.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Amapá, por meio de seu presidente Washington Caldas, encaminhou à desembargadora federal Assusete Magalhães, da Justiça Federal do Estado, um ofício requerendo o envio de mais juizes federais para o Amapá. A medida visa a agilizar o andamento dos processos.
A 4ª Turma Cível do TJDFT rejeitou, por unanimidade, recurso impetrado pela Gol Transportes Aéreos S/A, e confirmou a sentença que obriga a empresa aérea a pagar uma indenização de R$ 40.000,00 por danos morais. A sentença originária foi prolatada pela juíza da 11ª Vara Cível de Brasília, Maria de Fátima Rafael de Aguiar Ramos, em outubro de 2003. A Gol apelou da decisão, que foi ratificada pelos magistrados da 2ª Instância, em setembro do ano passado. A empresa, então, protocolou novo recurso (embargos de declaração) que também foi rejeitado pelos desembargadores. Agora, a ré tenta reverter a decisão com um outro recurso que, se aceito, levará o processo para o Superior Tribunal de Justiça.
A situação do ministro da Previdência, Romero Jucá (PMDB) (foto) , bombardeado por denúncias desde que assumiu a pasta, pode se complicar. Investigação do Ministério Público de Roraima, revelada pela revista “Época”, sobre um contrato entre a Prefeitura de Boa Vista, na gestão de Teresa Jucá, mulher do ministro, e a Cooperativa Roraimense de Serviços mostra que funcionários contratados para prestar serviços ao município teriam sido usados como cabos eleitorais da campanha de Jucá para senador.
A negativa de fornecimento de certificação a aluno inadimplente é ilegal. Esse é o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que confirmou um mandado de segurança impetrado por Hudson de Freitas contra ato do diretor administrativo do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba (UEMG) que lhe negava o certificado de conclusão do curso de direito.
Os segurados que têm processo na Justiça ou querem ingressar com ação pedindo a revisão da OTN/ORTN – para benefícios concedidos de junho de 1977 a outubro de 1988 – já podem ter como base a tabela de meses e anos em que a correção pode ser aplicada. A planilha elaborada pela Justiça de Santa Catarina prevê reajustes de 0,25% (a quem se aposentou em julho de 1986) a 62,55% (junho de 1988). Tudo depende da data de concessão.
O Governo estuda a possibilidade de lançar uma campanha de incentivo ao refinanciamento de aproximadamente 200 mil contratos habitacionais. A idéia é explicar aos mutuários que a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) está disposta a discutir propostas de renegociação de dívidas em que o valor do imóvel é inferior ao do saldo devedor. ‘Já fazemos isso de forma isolada desde a nossa criação em 2001’, disse o presidente da Emgea, Gilton Pacheco.