Com voto do desembargador Geraldo Salvador de Moura, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento a agravo interposto pelo Minsitério Público contra sentença do juiz Wilson da Silva Dias, da 4ª Vara Criminal de Goiânia, que havia deferido pedido de remição pela freqüência à escola do réu Antônio Edson Leite da Silva, fixando um dia remido para cada 18 horas/aula.
A General Eletric do Brasil (GE) responde por danos decorrentes do falecimento de vítima do incêndio ocorrido em 1986, no Edifício Andorinha, no Rio de Janeiro. A decisão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa fora condenada em primeira instância por danos morais no valor de 600 salários mínimos, em razão de o incêndio ter tido início na sala do assessor de direção da companhia, no 9º andar, em um “mau contato” em tomada elétrica ali existente.
O juízo de Direito da 25ª Vara Cível de São Paulo (SP) é competente para processar e julgar ação de reparação de dano moral e material ajuizada pelo empresário Fladimir Correa da Silva contra Carlos Roberto Massa & Cia Ltda. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o conflito de competência suscitado pelo juízo de Direito da Vara Cível de Campina Grande do Sul (PR) sob a alegação de que, no caso, o processamento do feito deve ser no juízo onde foi proposta a ação.
O Carrefour terá de indenizar em R$ 1.267,50 um cliente que teve o aparelho de som e alguns CDs furtados do interior de seu veículo enquanto fazia compras. Segundo a sentença do 1º Juizado Especial de Competência Geral do Guará, que ainda não transitou em julgado, o valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros à taxa legal desde a data do fato, ocorrido no dia 24 de outubro de 2004.
O grupo paramilitar de direita Autodefesas Unidas da Colômbia, AUC, anunciou que vai se retirar das conversações de paz e retornar à guerra caso um projeto de lei sobre anistia seja aprovado no país. A nova legislação, que pretende oferecer uma base para um eventual processo de paz, pode levar o líder das AUC a ser condenado até oito anos de prisão, caso fique comprovado qualquer envolvimento dele com crimes de guerra.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região que entendeu ser o comprador por “contrato de gaveta” parte legítima para requerer a revisão de cláusulas de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A decisão unânime firma o entendimento da Turma no mesmo sentido.
Uma dentista deve indenizar uma esteticista em R$ 15 mil por danos morais e R$ 20.143,87 por danos materiais por agir com imperícia em tratamento odontológico. A decisão é do juiz que trabalhou no mutirão de sentenças de janeiro de 2005, Ricardo Sávio de Oliveira. A paciente iniciou o tratamento em novembro de 96 e interrompeu-o em março de 2001. Segundo ela, a dentista retirou várias peças e dentes, além de perfurar canais, alegando a existência de tumores em sua boca. Ela conta que, em decorrência desse tratamento, sofreu infecções ósseas em diversos locais da boca, tendo que se submeter, posteriormente, a vários tratamentos cirúrgicos de urgência, como 32 raspagens ósseas, extração de seis dentes, retirada de aproximadamente oito centímetros de osso da estrutura óssea bucal, bem como a retirada de tecido do céu da boca e lateral direita para enxerto posterior na gengiva. Ela lembra ainda que a dentista não fornecia recibos e somente aceitava pagamento em dinheiro.
Os senadores da República e os deputados do povo, aliados a combativos sindicalistas do setor público, estão preparando um gigantesco trem da alegria nacional. Eles querem mudar poucas palavras no artigo 37 da Constituição para reservar pelo menos 30% das vagas de todos os concursos federais, estaduais e municipais somente aos atuais servidores. A cota vai facilitar a vida de 1 milhão funcionários que têm curso superior, mas ocupam cargos de nível médio e querem uma ajuda para galgar postos de maiores salários sem o incômodo de fazer concurso externo.
Embora a Lei nº 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento, tenha entrado em vigor em 23 de dezembro de 2003, os artigos 30 e 32 estabelecem prazo de 180 dias para que o possuidor de armas de fogo sem registro providencie a regulamentação ou a entrega na Polícia Federal. Com este entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás acatou voto do desembargador Benedito do Prado e absolveu Odail Lucindo Alves, que havia sido condenado a 2 anos de reclusão em regime semi-aberto, por porte ilegal de arma de fogo, na comarca de Uruaçu.