Com voto do desembargador João Waldeck Félix de Sousa, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou sentença da Justiça de Leopoldo de Bulhões e determinou a retificação do nome da falecida Maria Magdalena dos Santos em suas certidões de nascimento, de casamento e de óbito, com a supressão da letra “g”. A decisão foi tomada em apelação cível interposta por Antenor Sardinha de Siqueira e outros.
Um vigilante do Rio Grande do Sul receberá os 40% do FGTS correspondentes à demissão sem justa causa, mesmo tendo se aposentado quando cumpria aviso prévio. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou conhecimento ao recurso da empregadora, a Cooperativa Regional Tritícola Serrana Ltda (Cotrijui), em relação ao pedido para a isenção do pagamento dessa multa.
O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, Manoel Antonio de Oliveira Franco, elogiou em entrevista a decisão do presidente nacional da OAB, Roberto Busato, de lançar uma campanha nacional contra o nepotismo, o que ocorrerá na próxima quarta-feira (20), na sede do Conselho Federal da entidade, em Brasília. “Sem dúvida nenhuma, não podemos admitir em lugar nenhum o nepotismo, o favorecimento de alguns em detrimento de outros, sobretudo em nosso País que tem grande carência de vagas no mercado de trabalho”, salientou o presidente da OAB-PR.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido de habeas-corpus em favor de Astério Pereira dos Santos, ex-secretário de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro. A decisão tranca a ação penal por difamação apresentada por João Luiz Duboc Pinaud, ex-secretário de Direitos Humanos do mesmo estado.
QUITO – O presidente do Equador Lucio Gutierrez decretou a dissolução da Suprema Corte na tentativa de pôr um fim à crise política no país. Em um comunicado em rede nacional transmitido pela TV, Gutierrez, rodeado de representantes do alto comando militar do país e de vários ministros, decretou ainda estado de emergência em Quito e afirmou que a medida foi adotada diante da comoção nacional que tem gerado inúmeros protestos na capital.
Enquanto a Câmara Federal caminha para a aprovação de lei que proíbe a contratação de parentes até segundo grau na União, Estados e municípios, a Câmara de Fortaleza dá sinais de que a prática está longe de ser abolida. Na recentemente formada mesa diretora da Casa, pelo menos quatro dos seis componentes possuem parentes lotados em seus gabinetes. A mãe e um irmão da prefeita Luizianne Lins (PT) também foram convidados para trabalhar na Casa.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) restabeleceu uma sentença do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação de um ex-digitador terceirizado. O TRT havia concluído que sua contratação por meio de uma empresa prestadora de serviços teve por objetivo fraudar a legislação.
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que garantiu a uma médica paulista o direito ao benefício da licença-adoção com base na Lei Complementar estadual nº 367/84, que concedeu aos funcionários públicos civis (estatutários) a licença de 120 dias em razão da adoção de menores até sete anos. O relator do recurso (agravo) foi o juiz convocado Guilherme Caputo Bastos.
O apresentador Clodovil Hernandez (foto) foi condenado, em primeira instância, a pagar uma indenização no valor de R$ 20.800 para a vereadora Claudete Alves (PT), entre outras coisas, por tê-la chamado de “macaca de tailleur”, em entrevista à Folha. A decisão, proferida no dia 6 de abril, é do juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 23ª Vara Cível Central de São Paulo. Cabe recurso.