A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou que o prazo de dois anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador entrar com ação na Justiça do Trabalho não se aplica a quem se aposentou por invalidez. A questão foi examinada no julgamento do recurso de uma aposentada da Caixa Econômica Federal que recorreu contra decisão da Quarta Turma do TST que havia julgado prescrita ação referente a complementação de aposentadoria por ter sido ajuizada em dezembro de 2001, mais de dois anos depois de ter se aposentado.

O Tribunal Especial Iraquiano que vai julgar Saddam Hussein divulgou nesta segunda-feira um vídeo [sem áudio] mostrando um interrogatório do ex-presidente do Iraque e de mais quatro de seus colaboradores conduzido por um juiz que participa das investigações sobre os crimes cometidos pelo ex-líder iraquiano. Nas imagens, Saddam aparece magro, de barba, vestindo um paletó cinza e uma camisa branca.

A Justiça indeferiu nesta segunda-feira o pedido de liberdade provisória em favor do ex-goleiro Edson Cholbi Nascimento, o Edinho, filho de Pelé. Ele está preso há uma semana sob suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas. Na última sexta-feira, o Ministério Público de Praia Grande, no litoral de São Paulo, havia dado parecer contrário ao pedido, que, posteriormente, foi analisado pela 1ª Vara Criminal da cidade.

Piauí, Pernambuco e Rondônia podem implantar o Projeto Conciliar, iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba e que teve o Dia “D” da Conciliação no último 19 de maio, onde foram realizadas 1.600 audiências de conciliação. O projeto alcançou um resultado financeiro de mais de R$ 18 milhões. Na semana Passada o Corregedor-Geral do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, fez correição no Piauí e recomendou a adoção do Projeto Conciliar naquele Estado.

O atraso por mais de três meses no pagamento das mensalidades, mesmo que de uma única parcela, autoriza a entidade de ensino a não renovar a matrícula. A escola só não pode aplicar sanções administrativas ou pedagógicas ao aluno inadimplente. A decisão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O clamor público e a comoção social desvinculados de qualquer fato concreto não são fundamentos suficientes a autorizar prisão para garantia da ordem pública. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO) que pretendia modificar decisão do Tribunal de Justiça estadual que revogou a prisão do padre Tarcísio Tadeu Spricigo, acusado de atentado violento ao pudor.