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Recurso por e-mail exige envio de original se não há certificação

A utilização do meio eletrônico de transmissão de mensagens para o ajuizamento de petições e recursos judiciais exige que a parte envie os originais em até cinco dias, como determina a Lei nº 9.800/99. O envio dos originais é obrigatório para os recursos ajuizados antes da adoção do sistema de certificação digital pela Justiça do Trabalho. A certificação digital é o sistema que vai garantir a segurança na transmissão eletrônica de dados e a autenticidade de seu emissor e é oferecida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas – ICP Brasil.

Penitenciária aguarda habeas corpus para soltar Suzane Richthofen

O Centro de Ressocialização de Rio Claro (175 km a noroeste de São Paulo) aguarda a chegada do habeas corpus concedido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) para liberar Suzane Louise von Richthofen, acusada de envolvimento no assassinato dos pais, segundo a Secretaria da Administração Penitenciária. Ela está presa desde 2002.

Mantida obrigatoriedade de contribuição ao Sesc/Senac por prestadoras de serviço

A Unicordis Urgências Cardiológicas não conseguiu reverter na Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acórdão da Primeira Turma da própria Corte Superior que, seguindo entendimento firmado na Primeira Seção, decidiu estarem as empresas prestadoras de serviços incluídas entre as que devem recolher, a título obrigatório, a contribuição relativa ao Sesc/Senac. Para a Seção, essas empresas estão enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, de acordo com a classificação do artigo 577 da CLT.

Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

Não é permitido ao Estado a apreensão de mercadorias como meio de obrigar empresas ao pagamento de tributos. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao negar pedido do Estado do Rio Grande do Norte para suspender liminar que liberou mercadorias da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), apreendidas no Posto Fiscal de Caraú, Rio Grande do Norte, por falta de pagamento do diferencial de alíquota de ICMS. – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

TST: Estatal não precisa de sindicância para punir empregado

A punição do empregado de sociedade de economia mista dispensa a realização de sindicância. Sob esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista à Petróleo Brasileira S/A – Petrobrás e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (com jurisdição no Rio Grande do Norte), que anulava suspensão disciplinar de 15 dias imposta a um petroleiro, sem a realização de sindicância.

Casa noturna terá que indenizar cliente espancado

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a casa noturna “Curió Beer”, de Belo Horizonte, a indenizar, por danos morais, o representante comercial Thelmo Cisenando Horta Vieira. Em dezembro de 2002, depois de pagar a sua conta, ele recebeu uma garrafada na cabeça, que causou-lhe corte profundo e sangramento acentuado. Ao tentar sair para procurar socorro médico, foi agredido com socos e pontapés pelos seguranças do estabelecimento, que interpretaram a saída como pretexto para não acertar a conta.

Clientes têm 90 dias para usar créditos de pré-pago

O prazo de 90 dias para que os créditos de celulares pré-pagos sejam usados continua em vigor. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que rejeitou recurso proposto pelo Ministério Público Federal contra o prazo fixado pela Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações.

Noivo que desiste de casamento não deve indenizar

Não há dano moral no fato de o noivo desistir do casamento uma semana antes da cerimônia. A decisão é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Cabe recurso. O Tribunal derrubou sentença de primeira instância, que havia reconhecido o dano aos pais da noiva e fixado indenização de R$ 5 mil. Eles tiveram de cobrir as despesas materiais com o evento não realizado.

Mesmo sem pedir, empregado tem direito a vale-transporte

O interesse do trabalhador que reside longe do local de trabalho em receber o vale-transporte, é sempre presumido. Caso contrário, cabe ao empregador provar que o empregado renunciou ao direito, que lhe é manifestamente favorável. Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), firmado no julgamento do Recurso Ordinário de uma ex-funcionária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contratada para exercer função de analista júnior sob “contrato de locação de serviços”, de caráter excepcional e temporário, prorrogado por cinco anos e sete meses.