Funcionário de banco não tem direito a receber indenização por danos morais pela quebra de sigilo bancário por parte da instituição financeira onde treabalha. A decisão, por maioria, é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de um Recurso de Revista. Toda a discussão fez-se a partir da natureza das atividades desenvolvidas pelo banco.

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou Ação Civil Pública para manter separados o INSS e a Receita Federal. A ação foi elaborada contra a Medida Provisória 258, de 21 de julho de 2005, que criou a chamada Super-Receita — Receita Federal do Brasil.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou o pedido de habeas-corpus impetrado em favor de Antônio Carlos Ramos, José Antônio de Souza e Jânio Rezende de Castro. Eles foram denunciados pela suposta prática de tráfico internacional de drogas, além de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, após investigação da Polícia Federal denominada “Operação Diamante”.

Condições de acesso e conhecimento de agravo de instrumento e do recurso especial é o tema da palestra que o ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu ontem à noite (25) em São Paulo. O evento foi aberto pelo presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D’Urso, e contou com a presença do ministro Jorge Scartezzini, também do STJ, e do ex-presidente daquela entidade advogado José Roberto Batochio. O pronunciamento do ministro se deu às 19h30, no Salão Nobre da Ordem (Praça da Sé, 385).

O senador Paulo Octávio (PFL-DF) recomendou, na manhã desta sexta-feira (26), que os parlamentares se unam para derrubar o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao reajuste de 15% concedido, no fim do ano passado, aos servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU).