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26/09/2005

Banco que protesta duplicata indevidamente está sujeito a pagar dano moral

26 de setembro de 2005

A instituição financeira que recebe duplicata por meio de endosso em garantia responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, já que caberia ao banco que a aceitou tomar as cautelas necessárias para verificar a legitimidade da operação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base em voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, não conheceu de recurso especial interposto pelo Banco América do Sul S/A, que pretendia reverter a condenação de indenizar o comerciante mineiro José Mário Dante Fasano em 50 salários mínimos pelos danos morais a ele causados.

Ministro Vidigal sugere que juízes tenham apenas uma conta-corrente para evitar ação do crime organizado

26 de setembro de 2005

Diante da onda de tentativas de desmoralização dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, que pode incluir até mesmo depósitos indevidos nas contas dos juízes com o objetivo de incriminá-los, o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal (foto), sugere que os juízes reduzam a um só o número de suas contas-correntes. “Estou encaminhando ofício a cada um dos ministros do STJ sugerindo que reduzam, no máximo possível, o número de contas-correntes em bancos e oficiem aos gerentes quais as pessoas autorizadas a fazer movimentações em seu nome, a fim de evitar a ação de organizações criminosas”, anunciou o ministro.

Edital do Concurso para Servidor do TRT poderá ser publicado no dia 29

26 de setembro de 2005

A data provável para a realização da prova objetiva é dia 4 de dezembro

Está previsto para a próxima sexta-feira, dia 29, a publicação do edital do Concurso para Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba. Estão sendo oferecidas 78 vagas divididas por área. Na área Judiciária, estão sendo oferecidas 17 vagas, sendo 10 para o cargo de Analista Judiciário, na especialidade de Execução de Mandados (Oficial de Justiça) e 7 vagas para Analista Judiciário, atividade fim.

Irmão de Dorothy Stang pedirá ao STJ federalização do crime

26 de setembro de 2005

O irmão da missionária norte-americana Dorothy Stang, assassinada em fevereiro deste ano em Anapu, no Pará, deve chegar hoje a Brasília.

David Stang vem pedir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a federalização do crime. No dia 8 de junho, o STJ negou por unanimidade o pedido do então procurador-geral da República, Cláudio Fontelles, de transferir para o âmbito federal o processo.

Soja transgênica volta à Justiça

26 de setembro de 2005

Está em curso na Justiça mais uma grande polêmica em torno da soja transgênica. Duas ações questionam a vigência da patente da soja Roundup Ready (RR) da Monsanto no Brasil, em tramitação na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Uma delas foi impetrada pela Nortox, a empresa concorrente. Outra é do próprio Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

Conselho da Justiça Federal se reúne no Rio

26 de setembro de 2005

Membros do Conselho da Justiça Federal (CJF) se reúnem hoje, no Rio de Janeiro, para discutir a resolução que inclui os tribunais superiores no Comitê Gestor da Autoridade Certificadora da Justiça (AC-JUS), além de questões relativas ao pagamento de precatórios, o módulo de indicadores de condenações e de penas do Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal, e o Fundo de Previdência Complementar do Judiciário, entre outros assuntos.

Justiça obriga concessionária a vender carro com 44% de desconto

26 de setembro de 2005

Uma concessionária da Renault em Campinas, no interior de São Paulo, foi condenada a cumprir uma oferta veiculada num jornal local. Um consumidor alegou que a empresa anunciou o veículo Clio por um preço e, quando chegou na loja para comprá-lo, foi informado de que o valor era bem mais alto.

Justiça Desportiva garante continuidade do Campeonato Brasileiro

26 de setembro de 2005

O presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) Luiz Zveiter, garantiu a continuidade do Campeonato Brasileiro apesar do escândalo causado pelo árbitro Edilson Pereira de Carvalho, da FIFA, preso neste sábado por manipular resultados dos jogos em prol de uma máfia de apostas.

Cancelamento indevido de contrato de previdência privada gera danos materiais, e não morais

26 de setembro de 2005

A empresa Bradesco Vida e Previdência Seguros S/A não vai ter de pagar indenização por danos morais a cliente cujo contrato de previdência privada foi indevidamente cancelado. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou por base jurisprudência do próprio Tribunal de que mero aborrecimento não configura dano moral. A Turma entende, por outro lado, que a empresa deve pagar os danos materiais sofridos pela segurada.

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