O marido da herdeira da maior fortuna de Israel foi condenado a seis meses de prisão, acusado de ter abusado sexualmente duas mulheres, anunciou uma fonte judicial nesta quinta-feira.
A sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo quarto da Medida Provisória 2.180-35/2001 que ampliou o prazo de dez para 30 dias para os entes públicos recorrerem de decisões judiciais, com embargos, na fase em que o processo encontra-se em fase de execução. Onze dos 14 ministros que participaram da sessão julgaram que a mudança dessa norma processual não tem a urgência que justifique a edição de medida provisória.
O Projeto de Lei 5559/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), revoga o dispositivo do Código Penal que permite que o autor de dois ou mais crimes da mesma espécie seja punido por apenas um deles.
Empresa de produtos alimentícios pode voltar a engarrafar e comercializar álcool líquido, de acordo com a decisão da Sexta Turma do TRF-1ª Região. A empresa estava impedida de produzir essa forma de álcool por resolução da Anvisa que determina a produção e comercialização de apenas álcool na forma de gel.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou um aposentado do pagamento de correção monetária sobre o valor ao qual foi condenado a devolver ao Serviço Federal de Processamento de Dados. De acordo com sentença confirmada pela segunda instância, o ex-empregado, com 33 anos de serviços como analista de sistemas, teria de pagar ao Serpro R$ 45.678,02, quantia paga a mais quando de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária, com o acréscimo da atualização monetária.
O ministro Sepúlveda Pertence (foto), do Supremo, negou pedido de liminar em Reclamação (RCL 3849) proposta pelo município de Santarém (PA), envolvendo as competências da Justiça do Trabalho estabelecidas pela reforma do Judiciário (EC 45/04).