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2/10/2005

TST julga inconstitucional MP que trata de prazo processual

A sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo quarto da Medida Provisória 2.180-35/2001 que ampliou o prazo de dez para 30 dias para os entes públicos recorrerem de decisões judiciais, com embargos, na fase em que o processo encontra-se em fase de execução. Onze dos 14 ministros que participaram da sessão julgaram que a mudança dessa norma processual não tem a urgência que justifique a edição de medida provisória.

Cai proibição do álcool líquido

Empresa de produtos alimentícios pode voltar a engarrafar e comercializar álcool líquido, de acordo com a decisão da Sexta Turma do TRF-1ª Região. A empresa estava impedida de produzir essa forma de álcool por resolução da Anvisa que determina a produção e comercialização de apenas álcool na forma de gel.

TST isenta aposentado de pagar correção de dívida ao Serpro

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou um aposentado do pagamento de correção monetária sobre o valor ao qual foi condenado a devolver ao Serviço Federal de Processamento de Dados. De acordo com sentença confirmada pela segunda instância, o ex-empregado, com 33 anos de serviços como analista de sistemas, teria de pagar ao Serpro R$ 45.678,02, quantia paga a mais quando de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária, com o acréscimo da atualização monetária.