O Banco do Brasil obteve na Justiça a suspensão do pagamento de R$ 71 milhões a um correntista de Cuiabá (MT). O banco foi condenado em primeira instância, por cobrança indevida em cheque especial, a pagar R$ 11,8 mil, que deveriam ser atualizados pelo mesmo índice cobrado dos correntistas em débitos de cheque especial. O TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) suspendeu o pagamento até que seja julgada a ação rescisória que questiona os valores calculados pela defesa do cliente.

O procurador da República no município de Erechim (RS) Mário Sérgio Ghannagé Barbosa ingressou com ação civil pública na Justiça Federal, com validade para todo o Brasil, questionando propaganda divulgada pelo Banco PanAmericano que veicula a cobrança de juros de zero por cento nos empréstimos a pensionistas e aposentados a serem pagos através de desconto nos benefícios recebidos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), por meio do sistema chamado de Cred Amigo. Também são réus na ação o INSS e o Banco Central.

O acordo extrajudicial firmado antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2.226/01 abarca os honorários advocatícios da parte contrária. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da União contra decisão que a condenava ao pagamento desses honorários.

Três deputados estaduais de Rondônia acusados de fazer parte de um escândalo de cobrança de propina tiveram o pedido de cassação aceito. A sugestão foi feita pela Comissão Especial Temporária que analisou a quebra de decoro parlamentar e decidiu pela punição de Ellen Ruth, Amarildo Almeida e Ronilton Capixaba, todos sem partido.

Na declaração que entregou à Justiça Eleitoral na eleição de 2002, o líder do PP na Câmara, deputado José Janene (PR), declarou ter ganho na Mega-Sena em 2001, segundo matéria da edição de hoje do Estado de S.Paulo. O prêmio de Janene teria sido de R$ 36,184 mil.