A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, concedeu habeas-corpus a condenado por tráfico de entorpecentes tão-somente para determinar a observância do procedimento previsto na Lei 10.409/2002. Assim, anulou o processo desde o início, mantendo-o no cárcere. O relator do recurso, ministro Paulo Medina, considerou que a inobservância, por parte do juízo monocrático, do artigo 38 da Lei 10.409/2002, que estabelece o contraditório prévio, gerou a nulidade absoluta do processo.

O espólio do falecido ministro Sérgio Mota terá que pagar indenização por danos morais causados ao professor e jurista Celso Antonio Bandeira de Melo, conforme decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Cesar Asfor Rocha.

O Conselho da Justiça Federal, que se reúne hoje, analisará uma proposta de resolução que institui os juizados especiais federais (JEFs) virtuais adjuntos. O CJF também discutirá um possível convênio com os Ministérios da Justiça e das Comunicações, para utilizar o programa eletrônico do governo na instalação desses juizados.

O empregado que trabalha em empresa concorrente à do empregador está sujeito a demissão por justa causa, conforme prevê o artigo 482 da CLT. A Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ratificou este entendimento ao acolher os embargos apresentados pela empresa pernambucana Cavan Pré Moldado. A decisão restabeleceu a demissão por justa causa de um ex-gerente da empresa.

Membro do Congresso Nacional pode exercer cargos do Poder Executivo, como o de ministro, sem perder o mandato parlamentar, podendo inclusive optar por seguir recebendo o salário de parlamentar. Com base nestas faculdades previstas na Constituição, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal rechaçou o principal argumento apresentado pelo deputado José Dirceu no Mandado de Segurança para suspender o processo disciplinar contra ele na Comissão de ética da Câmara dos Deputados.