Os advogados do deputado federal José Dirceu (PT/SP) (foto)impetraram novo Mandado de Segurança (MS 25618), com pedido de liminar, para suspender imediatamente a tramitação e o processamento da representação contra o parlamentar no Conselho de Ética da Câmara. No mérito, os advogados pedem o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas contra Dirceu durante o andamento do processo disciplinar no Conselho de Ética da Câmara. O relator é o ministro Eros Grau.

A adesão do trabalhador a PDV (programa de incentivo à demissão voluntária) que prevê, de forma genérica, a quitação total do contrato de trabalho não impede que o empregado busque judicialmente parcelas trabalhistas. Sob esse entendimento, manifestado pela ministra Cristina Peduzzi (relatora), a 3ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) deferiu, por unanimidade, recurso de revista a um ex-empregado do Banespa.

Entidade filantrópica tem direito adquirido ao regime fiscal anterior à modificação inserida com o Decreto n° 792/1993. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a segurança pleiteada pela entidade Mitra Diocesana de Petrópolis (RJ) para renovar o seu certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

O município do Rio de Janeiro pagará danos morais a motorista que teve seu carro rebocado mesmo estando estacionado regularmente. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do governo carioca e manteve a decisão da primeira instância fluminense, que condenou o município ao pagamento do equivalente a 40 salários-mínimos.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, desembarcou na manhã desta segunda-feira, 24, no Aeroporto de Imperatriz (MA), para participar das solenidades de inauguração de dois juizados no interior do Estado do Maranhão. Às 10h (horário local), o ministro Vidigal irá inaugurar o juizado itinerante de Açailândia, distante 60 quilômetros dessa cidade.

Um ex-locatário deve ressarcir um locador por uma dívida na Cemig, causada por uma ligação clandestina de energia elétrica. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Está suspenso devido a pedido de vista o julgamento na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um recurso em habeas-corpus em que se questiona a possibilidade de o Ministério Público promover ação penal pelo crime de dirigir embriagado sem a apresentação de queixa de ofendido. O relator, ministro Hamilton Carvalhido, votou pela possibilidade de atuação do MP independentemente de representação; em seguida, o ministro Paulo Medina pediu vista dos autos para melhor análise.