Os trabalhadores que pleitearam na Justiça Federal a correção do saldo devedor do FGTS terão como marco inicial do prazo para ajuizamento de reclamação trabalhista visando às diferenças dessa correção sobre a multa de 40% do FGTS a data do trânsito em julgado daquela ação. Para os demais, está mantida a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que considera como marco inicial a vigência da Lei nº 110/01.

As irregularidades trabalhistas que atrapalham o desempenho satisfatório das atividades portuárias no Rio de Janeiro estão com os dias contados.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o tempo de serviço prestado por servidor público contratado sem aprovação em concurso público após a Constituição de 1988 não deve ser anotado em Carteira de Trabalho para efeitos de aposentadoria. Com a decisão, o TST manteve a jurisprudência que limita os efeitos do contrato nulo de trabalho aos previstos na Medida Provisória nº 2.164-41, ou seja, recolhimento das contribuições para o FGTS no período e pagamento do trabalho efetivamente prestado. O entendimento faz parte da Súmula 363 do TST.