As irregularidades trabalhistas que atrapalham o desempenho satisfatório das atividades portuárias no Rio de Janeiro estão com os dias contados. A Companhia das Docas do Rio de Janeiro e o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (Ogmo-RJ) assinaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho com a finalidade de sanar as irregularidades que afetam milhares de trabalhadores e comprometem a atividade.

O documento foi assinado perante os Procuradores do Trabalho, integrantes da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração no Trabalho Portuário e Aquaviário (Concetpa), Ronaldo Curado Fleury, Cícero Virgulino, Cícero Rufino Pereira, Maurício Coentro, e Junia Bonfante Raymundo.

Como autoridade portuária, a Companhia das Docas assumiu o compromisso de adotar medidas eficazes concernentes ao controle de acesso eletrônico de pessoal à área portuária. No prazo de 120 dias, deverá transferir para a área da inspetoria nos portões 1 e 2 do Porto do Rio de Janeiro, o local para refeições dos guardas portuários, de forma provisória e construir área específica para refeitório da guarda portuária.

A Cia. Das Docas do Rio deverá executar a sinalização vertical e horizontal de trânsito para disciplinar o fluxo de trabalhadores e veículos no interior do porto. E em 90 dias, contados da assinatura do TAC, deverá disponibilizar sanitários de alvenaria na área portuária. A autoridade assumiu ainda o compromisso de fornecer armamento e munição aos integrantes da guarda portuária, desde que possuam porte de arma.

Em caso de descumprimento dos itens acordados a Cia. Das Docas fica sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 1 mil diários, até o integral atendimento da obrigação, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Ogmo-RJ assumiu, entre outras obrigações, o compromisso de fornecer água potável aos trabalhadores portuários avulsos de bordo e de cais; e disponibilizar aos trabalhadores de terra fonte de água potável para cada berço de atracação e aos trabalhadores de bordo uma fonte de água potável em cada navio, ambos em prazo não superior a 10 dias.

Deverá adquirir um aparelho desfibrilador semi-automático para atendimento de emergências médicas a ser instalado na ambulância, de acordo com a determinação do Ministério do Trabalho e Emprego em prazo não superior a 30 dias.

Em caso de descumprimento dos itens, o Ogmo-RJ deverá pagar multa de R$ 20 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

De acordo com o Procurador Regional do Trabalho Ronaldo Curado Fleury, os portuários, por meio das entidades sindicais, também deverão assinar TAC, assumindo compromissos junto ao MPT.

Os termos assinados pela Cia. Das Docas e pelo Ogmo-RJ foram firmados após as inspeções realizadas aolongo da semana nos portos do Rio de Janeiro. Os auditores fiscais do Trabalho, Vera Albuquerque, João José da Rocha, Aline Leite de Freitas, Mauro Costa Cavalcante Filho, Monica de Abreu, Walter Trancoso e Jonas Reimer também assinaram os documentos.