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1/01/2006

Notificação de autuação fiscal deve ser sempre assinada pelo próprio devedor

1 de janeiro de 2006

A intimação, em autuação fiscal, deve ser sempre recebida pelo próprio devedor e não por terceiros, como zelador, porteiro, síndico de prédio, ou mesmo por pessoa da família. Com essa diretriz, a 2ª Câmara Cível do TJRS negou apelação do Estado do Rio Grande do Sul contestando sentença que extinguiu ação de execução fiscal, por não ter havido notificação pessoal do auto de lançamento lavrado.

TST: armazenamento de combustível em prédio gera periculosidade

1 de janeiro de 2006

Os empregados que atuam em edifício onde a empresa armazena inflamável têm direito ao pagamento do adicional de periculosidade, previsto na legislação (art. 193, §1º, CLT). Com esse entendimento, manifestado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho (relator), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista interposto pela Telecomunicações de São Paulo S/A – Telesp. A decisão decorreu de interpretação de norma de proteção ao trabalhador do Ministério do Trabalho (MtB).

Clamor público não justifica prisão preventiva

1 de janeiro de 2006

A mera repercussão negativa do fato, envolvendo indignação, revolta e clamor público, não é razão bastante para a decretação da prisão preventiva. O entendimento é da 1ª Câmara Criminal ao negar pedido do Ministério Público de prisão preventiva do motorista denunciado pela morte de 17 crianças e adolescentes em Erechim, bem como do dono da empresa de transporte escolar e do mecânico responsável pela manutenção do veículo.

Candidatos aprovados em concurso do Tribunal de Justiça já somam 806

1 de janeiro de 2006

Com as 249 nomeações ocorridas no dia 21, agora já são 806 convocados para a apresentação de documentos

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Militão Vasconcelos Gomes, nomeou mais 557 candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos de níveis fundamental e médio do Poder Judiciário.

STF suspende bloqueio de contas da ONU no país

1 de janeiro de 2006

BRASÍLIA – O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) obteve liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende a execução de processo trabalhista contra a entidade, vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). A ministra do Supremo, Ellen Gracie, aceitou o argumento do Pnud de que tem “imunidade de jurisdição e de execução”, nos termos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de 1946.

Presídios federais continuam como promessas

1 de janeiro de 2006

BRASÍLIA. O governo dificilmente vai cumprir a promessa de construir até o fim de 2006 cinco presídios de segurança máxima, projetados para abrigar os detentos mais perigosos do país. As obras de duas penitenciárias, em Porto Velho (RO) e Viana (ES), ainda não saíram do papel: a primeira está em processo de licitação e o edital de concorrência da segunda deve ser lançado, na melhor das hipóteses, em janeiro. O governo admite as dificuldades e promete correr contra o tempo.

TST prepara mudança para nova sede que custou R$ 202,9 milhões

1 de janeiro de 2006

Doze anos após ser planejada, ficou pronta a nova sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A obra custou R$ 202,9 milhões aos cofres públicos e tem 96 mil metros quadrados construídos. Cada um dos 27 ministros do TST terá um gabinete com área total de 240 metros quadrados — espaço individual maior do que a maioria dos gabinetes dos outros tribunais superiores. A inauguração do prédio está marcada para 1 de fevereiro, mas as mudanças já foram iniciadas na semana passada.

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