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1/03/2006

Taxa acima de 12% em contratos bancários não é abusiva, decide STJ

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) afastou a limitação de 12% ao ano da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários, que considerou não ser abusiva. A decisão, tomada em um recurso do Banco Itaú S/A contra acórdão do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), ainda permite a capitalização mensal, mas veda a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

TSE avalia amanhã normas para eleições de outubro

As instruções normativas para as eleições gerais de outubro serão apreciadas amanhã pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As resoluções vão disciplinar todos os procedimentos do processo eleitoral. São eles: atos preparatórios, recepção de votos, garantias eleitorais, modelos e o uso dos lacres, representações e reclamações, cédulas de uso contingente, formulários, apuração, totalização dos votos, divulgação dos resultados, fiscalização, auditoria, assinatura digital, justificativa, voto no exterior, escolha e registro de candidatos, condutas vedadas, propaganda e pesquisa eleitoral.

Parentes de Jean Charles querem outro juiz

Parentes do brasileiro morto no metrô de Londres exigem juiz do Alto Tribunal para dar prosseguimento às investigações

Os parentes do brasileiro Jean Charles de Menezes, morto em julho do ano passado no metrô de Londres pela polícia local, que o confundiu com um terrorista, pediram que um juiz do Alto Tribunal assuma o caso. Uma representante legal dos familiares de Jean explicou à imprensa que, devido à complexidade do caso, os parentes do jovem brasileiro querem um magistrado do Alto Tribunal no comando do processo, ao invés de um juiz de instrução.

STJ reafirma direito de monitorar salas de chat

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a definição de que as conversas em salas de bate-papo não são privadas e, por isso, podem ser monitoradas por autoridades policiais.

OAB defende certificação digital contra as fraudes

A certificação digital é o meio mais eficaz para combater eventuais fraudes que venham a ocorrer quando os atos judiciais, através da Internet, forem regularizados, afirmam especialistas em informática, juízes e advogados, ao analisar os problemas aos quais o Judiciário estaria exposto com a maior utilização da web. O debate veio à tona depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alertou, na semana passada, que está sendo vítima de golpe na Internet. Segundo o órgão, circula na web e-mail com o nome da instituição e que simula uma citação digital de processo que supostamente tramita no órgão.

Justiça condena empresa de seguros a pagar R$ 50 mil reais a ex-empregada

Os corretores de seguros não podem ser empregados de empresas de seguros, conforme determina a Lei nº 4594/64. No entanto, caso exista relação entre a empresa e o empregado de subordinação, onerosidade, não-eventualidade e pessoalidade deverá a empresa pagar as verbas trabalhistas exigidas no vínculo empregatício. Com esses argumentos, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reconheceu a relação de trabalho mantida entre vendedora de seguros e a empresa Companhia Brasileira -Corretora de Seguros e Previdência Privada (APLUB), e determinou à empresa que pagasse à vendedora o valor de R$50 mil reais referentes a férias e o acréscimo de 1/3, além do 13º salário por três anos de trabalho.

Notificação enviada para endereço errado não gera confissão ficta

A confissão ficta nem sempre pode ser aplicada quando o réu não comparece à audiência inaugural. Quando a notificação da Justiça para comparecer à audiência é enviada a endereço errado, não se configura a ausência injustificada, que teria como conseqüência a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT-10ª Região, que deu provimento ao recurso do Banco Popular do Brasil S.A..

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