A terceira audiência pública, de uma série de cinco programadas pelo Ministério Público do Trabalho, para discutir os problemas freqüentes nas lavouras de cana de açúcar do interior paulista acontece nesta sexta-feira (10), no Sest/Senat em Araraquara.
A nova força-tarefa realizada no início da semana pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Justiça do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e Polícia Federal resultou em indenização de R$ 1,89 milhão a trabalhadores encontrados em situação degradante em fazendas de reflorestamento de pinus dos municípios de Campos Novos e Monte Carlo, no Meio-Oeste catarinense. A sentença favorável ao MPT foi proferida pelo Juiz Oscar Krost, após tentativa frustrada de conciliação com as quatro empresas envolvidas.
A partir de hoje, os revendedores varejistas de combustível situados no Rio de Janeiro terão de manter custodiadas amostras-testemunhas dos dois últimos carregamentos de combustível adquirido. É o que determina a lei 4.716/06, do deputado Edmílson Valentim (PCdoB), que foi sancionada pela governadora Rosinha Garotinho e publicada no Diário Oficial do Executivo.
A dispensa do empregado por justa causa exige prova robusta e convincente. Com base neste entendimento, os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram que o depoimento de testemunha que não viu a suposta falta grave cometida pelo trabalhador, não é válido para fundamentar a demissão.
As sucessivas mudanças de localidade a que foi submetido um empregado do Banco Itaú S/A garantiram-lhe o pagamento do adicional de transferência, previsto na legislação, em relação a todas alterações do local de trabalho. O direito do bancário foi confirmado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso de revista à instituição financeira, conforme o voto do ministro Gelson de Azevedo (relator). A decisão confirmou manifestação anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (com jurisdição no Paraná).
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito do advogado de uma empresa à equiparação salarial com os demais advogados que pertenciam ao quadro de pessoal de outras empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico da empregadora. Essa foi a conseqüência de julgamento relatado pelo ministro Barros Levenhagen, que afastou recurso de revista interposto pela Usina Caeté S/A contra decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (com jurisdição no Estado de Alagoas).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a Leandro Inácio da Silva, acusado de homicídio ocorrido em uma casa noturna de São Paulo (SP), no ano de 2002. Ele pertenceria ao grupo neonazista denominado White Power, que prega valores racistas e exalta a raça branca. A Sexta Turma manteve a ordem de prisão, seguindo o voto do relator, ministro Paulo Medina.
Tratando-se de execução fiscal ajuizada pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal no domicílio do devedor, localidade desprovida de vara federal, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação. O entendimento é do ministro João Otávio de Noronha ao julgar o conflito de competência suscitado pelo juízo de Direito de Gramado (RS) sob a alegação de que existe vara da Justiça Federal na cidade de Caxias do Sul (RS).
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento firmado pela Corte Especial de que o Banco Central (Bacen) está legitimado para integrar o pólo passivo das ações em que se discute a correção monetária dos cruzados novos retidos por força de medida provisória. Dessa forma, a Turma deu provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.