O procurador-geral argumenta haver desrespeito ao devido processo legislativo durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional.O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza (foto), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3684) no Supremo contra os incisos I, IV e IX do artigo 114 da Constituição Federal, alterados pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/04). Esses dispositivos tratam da competência da Justiça do Trabalho para solucionar conflitos entre trabalhadores e empregadores, além de atribuirem competência criminal a Justiça do Trabalho.

O brasileiro defende maior intervenção do Estado na proteção dos direitos trabalhistas. A forte presença estatal nesta questão foi defendida por 90% dos brasileiros consultados em pesquisa feita recentemente em nove capitais pela empresa de pesquisa de mercado no Brasil, Market Analysis. A consulta foi feita a 1.020 pessoas, acima de 18 anos.

O Tribunal de Contas da União condenou ontem o ator e diretor Guilherme Fontes e sua sócia Yolanda Machado Medina Coelia a devolverem aos cofres públicos R$ 15 milhões recebidos para produzir o documentário ‘500 Anos de História do Brasil’ e a pagar multa de R$ 250 mil por não terem prestado contas devidamente dos gastos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que quem ganha mais do que R$ 24,5 mil no serviço público sofrerá corte no salário. Em uma votação unânime, os ministros concluíram que a fixação do teto salarial nesse patamar, que equivale à remuneração dos próprios integrantes do STF, acabou com o recebimento de adicionais por tempo de serviço. Eles disseram que não se pode alegar direito adquirido para manter os adicionais.

Os deputados acusados de se beneficiarem de um esquema que desviou R$ 26,7 milhões dos cofres da Assembléia Legislativa, entre 1998 e 2002, no chamado ‘mensalão capixaba’, sofreram ontem mais uma derrota na Justiça. O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou, por unanimidade, o agravo regimental protocolado pelos deputados Fátima Couzi (PTB), Gilson Gomes, Zé Ramos e José Tasso (todos do PFL).

Atuação do TCU nas novas concessões de rodovias federais reduz as tarifas máximas de pedágio em cerca de 30%, economizando aproximadamente R$ 17 bilhões dos usuários

No último dia 3, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou os resultados finais dos estudos de viabilidade econômico-financeira das concessões de oito trechos de rodovias federais, entre os quais se encontram as rodovias Fernão Dias e a Régis Bitencourt, já considerando as correções determinadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 2.299 – Plenário, de 13 de dezembro de 2005.