Atuação do TCU nas novas concessões de rodovias federais reduz as tarifas máximas de pedágio em cerca de 30%, economizando aproximadamente R$ 17 bilhões dos usuários

No último dia 3, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou os resultados finais dos estudos de viabilidade econômico-financeira das concessões de oito trechos de rodovias federais, entre os quais se encontram as rodovias Fernão Dias e a Régis Bitencourt, já considerando as correções determinadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 2.299 – Plenário, de 13 de dezembro de 2005.

O tribunal, ao apreciar os estudos, contribuiu efetivamente para a melhoria do processo de concessão. A correção das inconsistências apontadas no processo permitiu oferecer aos futuros usuários das rodovias redução significativa, cerca de 30%, das tarifas máximas de pedágios no certame licitatório a serem cobradas dos usuários, sem prejuízo de propiciar uma rentabilidade adequada aos futuros concessionários. Essa redução nas tarifas máximas da licitação, durante os 25 anos de concessão, equivale a uma economia de cerca de R$ 17 bilhões aos futuros usuários da rodovia, reduzindo, ainda, o denominado “custo-Brasil”.

As inconsistências e irregularidades identificadas no acompanhamento realizado pela Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid) eram relativas à superestimativa dos valores orçados a título de investimentos em obras e serviços e à incorreção nos procedimentos adotados para o estabelecimento da rentabilidade da concessão (Taxa Interna de Retorno), entre outras.