O cliente Nelson Barzt conseguiu reduzir os honorários advocatícios devidos à sua advogada, Mercedes Lourdes Eitelvin, de R$ 12,4 mil para R$ 3,6 mil. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Cabe recurso.
O ex-presidente da Libéria, Charles Taylor, declarou-se inocente pelos crimes de guerra e contra a humanidade pelos quais é acusado em julgamento perante o Tribunal Especial da ONU em Serra Leoa nesta segunda-feira.
Empresa recorre ao Tribunal de Justiça para impedir disputa em licitação do Detran
O processo licitatório para reativação das lombadas eletrônicas em Dourados, Ponta Porã, Três Lagoas e Corumbá foi aberto no dia 9 de dezembro. A precisão para religação dos aparelhos era para, no máximo, até fevereiro. Contudo, o processo virou uma disputa judicial entre as três empresas que participam da concorrência, Perkons S/A, antiga administradora do serviço, com sede em Curitiba/PR; Trana Construções Ltda, de Fortaleza/CE e a Elizeu Kopp e Cia Ltda, de Vera Cruz/RS.
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, defendeu hoje a investigação do suposto envolvimento do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, na violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa. Busato disse que ninguém, numa referência a Bastos, ‘está acima da lei, acima da quebra de princípios éticos e morais’.
O Contrato do Primeiro Emprego (CPE) entrou em vigor na França neste domingo. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado. Desta maneira, o presidente francês, Jacques Chirac, cumpre com o que anunciou na sexta-feira passada: sua decisão de promulgar a lei, apesar da maioria dos franceses rejeitá-la, segundo as pesquisas. E, principalmente, após quase dois meses de muitos protestos.
Britney Spears está sendo processada por três guarda-costas acusada de fazê-los trabalhar excessivamente e não pagar seus salários corretamente, informou o tablóide The Sun.
Na execução definitiva do processo trabalhista, a Vara do Trabalho pode determinar a quebra de sigilo fiscal de sócio da empresa, na busca de patrimônio suficiente à liquidação da dívida. Este entendimento foi firmado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), no julgamento de Mandado de Segurança impetrado por um sócio do Farmácia Homeopática Center Ltda.
A homologação de acordo judicial entre as partes, ocorrido após o trânsito em julgado de sentença que condenou a empresa ao pagamento de verbas ao empregado, não afasta a incidência da contribuição previdenciária. O entendimento foi manifestado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme o voto do juiz convocado Walmir Oliveira da Costa (relator).
A contratação de advogados autônomos para representar judicialmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é regulamentada pela Lei nº 6.539/78, que estabelece expressamente a inexistência de vínculo empregatício com a autarquia. Ainda que um advogado exerça a atividade por muitos anos, portanto, não cabe o pedido de reconhecimento de vínculo. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso do INSS e julgou improcedente um pedido neste sentido formulado por uma advogada.