O apresentador Gugu Liberato, do SBT, entrou com um pedido liminar de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. Em dezembro, a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal da Justiça) havia negado este mesmo pedido e mantido a ação penal relacionada à apresentação de entrevista com falsos membros do PCC (Primeiro Comando da Capital).
A Justiça Federal de Guarulhos vai ouvir novamente todas testemunhas de acusação no processo movido contra Eliana Tranchesi, sócia da Daslu, e seu irmão Antônio Carlos Piva de Albuquerque, diretor financeiro da loja, por suspeita de irregularidades em importações.
O GDF não deve assumir o passivo trabalhista do Instituto Candango de Solidariedade. O Conselho Especial confirmou esta semana liminar que suspendeu os efeitos da lei distrital transferindo aos cofres do DF as dívidas e encargos decorrentes de contratos de trabalho com o ICS. No entendimento dos Desembargadores, a legislação ignora princípios básicos acerca da criação de cargos e contratação de mão-de-obra pelo Poder Público.
Cláusula contratual que autoriza a concessionária a bloquear a linha quando o usuário excede o limite de crédito é nula
A Americel S/A (Claro) foi condenada a restabelecer o fornecimento do serviço de telefonia celular a um consumidor que teve a linha bloqueada após ultrapassar o limite de crédito imposto pela operadora. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou por unanimidade a sentença do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia. O acórdão já foi publicado e aguarda prazo para recurso.
Para o Tribunal de Justiça de Goiás, não pode a seguradora eximir-se do pagamento da indenização do seguro por morte, sob o argumento de que o segurado ocultou doença pré-existente, se não exigiu exames clínicos prévios e recebeu parcelas mensais do seguro. Com este entedimento manifestado pelo desembargador Felipe Batista Cordeiro, a 3ª Câmara Cível mandou que a Companhia de Seguros Aliança da Bahia pague a Maria Nilba Gomes de Araújo Soares e a seus dois filhos, indenização de R$ 62.195,00 correspondente ao seguro de vida de seu marido, Paulo Roberto Farias Soares.
Casal firmou contrato de time sharing (utilização por tempo compartilhado de diárias) com rede hoteleira internacional para usufruir, por 210 dias, as dependências do empreendimento. Porém, em função do fechamento e leilão do hotel, utilizaram apenas 49 diárias. A 19ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, entendeu que houve inadimplência contratual por parte das empresas contratantes. Rescindiu o contrato e pediu a restituição das quantias pagas.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão da 11ª Câmara Cível, condenou uma empresa mantenedora de um plano de previdência privada a pagar uma pensão mensal no valor de R$ 1.000,00, a uma psicóloga, de Belo Horizonte, que deixou de efetuar o pagamento das mensalidades do plano por motivo de doença (depressão).
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão dada pela 12ª Câmara Cível, condenou uma empresa de transporte aéreo a indenizar, em R$ 2.500,00 por danos morais, e R$ 115,00 por danos materiais, uma funcionária pública, de Juiz de Fora, que teve uma passagem cancelada por um desconhecido.
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de transporte rodoviário a indenizar uma passageira pelo extravio de sua bagagem. O Tribunal manteve a decisão do juiz de primeira instância que fixou a indenização por danos materiais em R$5.838,00 e danos morais em R$6.000,00.