O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, condenou seis ex-funcionários do antigo Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A. (Crisa) a indenizarem a extinta autarquia. A indenização foi requerida pelo Crisa em ação movida contra 20 pessoas que trabalhavam ali entre 1994 e 1995 e que teriam, de forma fraudulenta e agindo em conluio, desviado R$ 94.470,17 da folha de pagamento, incluido nela nomes de empregados que estavam em gozo de licença ou à disposição de outros órgãos mas indicando, como conta para depósito, a deles próprios.

Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação do Condomínio DC Navegantes S/A, que deverá indenizar lojista em razão da frustração da expectativa do negócio. De acordo com o Colegiado ficou demonstrada a queda na movimentação no shopping center no decorrer do tempo em que lá esteve instalada. Também restou comprovada, em parte, a alegação da autora da ação no sentido de que houve propaganda enganosa da empresa-ré.

Por agredir o garçom de uma boate, um servidor público foi condenado a indenizá-lo em R$ 10 mil por dano estético e moral, e um salário mínimo mensal, estipulado como o montante que deixou de receber em decorrência dos danos sofridos. A decisão é do juiz Luiz Carlos Gomes da Mata, da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Uma decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma clínica estética a indenizar, em R$10.000,00, por danos morais e estéticos, uma representante comercial, de Belo Horizonte, que se submeteu a uma cirurgia plástica e ficou com o rosto deformado. A clínica deverá arcar ainda com os custos da cirurgia plástica reparadora e dos medicamentos da paciente.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por 3 votos a 2, eximiu uma rede de televisão de São Paulo de indenizar um cidadão de Bambuí, que foi indiciado em inquérito policial pela morte de uma jovem. A rede de televisão veiculou reportagem em que o cidadão era apontado como autor do crime, mas a denúncia foi anulada posteriormente pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.