A Segunda Turma do Supremo deferiu, por unanimidade, o pedido de Habeas Corpus (HC) 86850, para Carlos Alberto Pinho de Sousa, por excesso de prazo de prisão preventiva. O réu é acusado de roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal). A decisão de hoje (16/05) confirma a liminar anteriormente concedida pelo relator, ministro Joaquim Barbosa (foto).
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Trans Sistemas de Transportes S.A. subsidiariamente numa reclamação trabalhista movida por ex-empregado da Companhia Industrial Santa Matilde, sediada em Conselheiro Lafaiete (MG). A Trans Sistemas, sediada em São Paulo (SP), mantinha com a Santa Matilde um contrato de gerenciamento de serviços voltado para a produção e venda de vagões ferroviários.
O Tribunal Superior do Trabalho começará pelos recursos extraordinários despachados ao Supremo Tribunal Federal o processo de digitalização de peças que permitirá julgamentos em meio virtual. O pedido para que as peças processuais que instruem os recursos remetidos ao Supremo pelo TST sejam digitalizadas foi feito pela ministra Ellen Gracie. A presidente do STF sugeriu que o TST e o STJ adotem o mesmo procedimento em relação aos recursos remetidos pelo segundo grau.
O procurador R.M.B.L conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ),ato do ministro da Fazenda que o demitiu do quadro funcional da Procuradoria da Fazenda Nacional baseado em processo administrativo disciplinar instaurado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por unanimidade, a Terceira Seção do STJ concedeu a segurança, determinando a anulação do processo administrativo disciplinar e do ato ministerial que o demitiu, bem como sua reintegração no cargo, sem prejuízo da instauração de novo processo para apuração das irregularidades que motivaram sua demissão do serviço público.
A Corte Européia de Justiça (CEJ) deu razão nesta terça-feira a uma cidadã britânica que pedia aos serviços de saúde de seu país o reembolso de gastos hospitalares na França, em uma decisão que reforça a mobilidade dos pacientes dentro da União Européia (UE).
O veredicto é mais um na linhas das decisões recentes da justiça européia.
O juiz federal Jeferson Schneider, da 2ª Vara Federal de Cuiabá (MT), relatou que integrantes da quadrilha presa na Operação Sanguessuga tentaram subornar a assessoria da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). A tentativa é uma das justificativas dadas pelo juiz para decretar a prisão preventiva de 44 suspeitos de participar da fraude.
Despacho assinado nesta segunda-feira pelo juiz Jeferson Schneider, titular da 2ª Vara Federal do Mato Grosso, revela que a quadrilha dos sanguessugas tentou, sem sucesso, subornar um assessor da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do grupo era conseguir que o Supremo ‘avocasse’ o inquérito, ou seja, tirasse da Justiça Federal do Mato Grosso e o fizesse correr em Brasília, presidido por um ministro do próprio STF.
A validade do quadro de carreira depende obrigatoriamente de homologação pelo Ministério do Trabalho. A obrigatoriedade da medida foi confirmada em decisão da Subseção de Dissídios Individuais – 1 do Tribunal Superior do Trabalho. ‘Não supre tal exigência o endosso do sindicato da categoria profissional por meio de acordo coletivo de trabalho’, afirmou o ministro João Oreste Dalazen, relator de embargos em recurso de revista negados a uma estatal baiana.
Não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a comercialização de publicidade nas listas telefônicas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).