Ex-vereador condenado por corrupção eleitoral obtém habeas corpus no STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente o Habeas Corpus (HC 83170) impetrado em favor de Rui Capelão Cardoso, ex-vereador do município de Cascavel (PR). A ação – ajuizada em junho de 2003, época em que Cardoso era vereador – contestava decisão da Justiça Eleitoral que o condenou à perda do cargo por crime de corrupção eleitoral (artigo 299 do Código Eleitoral). Os ministros deferiram o pedido para determinar o arquivamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta, com a ressalva de que a ação prossiga quanto aos demais crimes eleitorais imputados a Cardoso.