‘É inaceitável se praticar a advocacia fora dos padrões éticos. A advocacia deve ser calcada dentro da ética. O respeito à ética vem antes da fidelidade ao cliente’. A afirmação foi feita hoje (19) – Dia de Santo Ivo, padroeiro da advocacia – pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, ao comentar o possível envolvimento de advogados com membros de organizações criminosas em São Paulo. Segundo Busato, a OAB não aceita de forma alguma qualquer desvio de conduta de seus filiados e lembrou que, na sua opinião, é chegada a hora de o Brasil se voltar ao campo ético. ‘Não podemos, ao contrário do que aconteceu com alguns governantes desse país, perder a nossa compostura moral’, afirmou.

A tramitação do processo trabalhista movido pelo sindicato da categoria não depende da apresentação, nos autos, da relação dos que estão sendo substituídos em juízo pela entidade sindical. Sob esse entendimento unânime, a Seção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) negou embargos em recurso de revista à General Motors do Brasil Ltda. A decisão confirmou, segundo voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula (relator), o exame de reclamação trabalhista formulada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região (SP).

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, deferiu parcialmente pedido de efeito suspensivo formulado pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais. A decisão suspende os efeitos de sentença normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), proferida em dissídio coletivo entre a entidade patronal e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Belo Horizonte (Sindess).

Na promoção por antiguidade de magistrados, aplica-se o inciso X do artigo 93 da Constituição Federal, que determina que as decisões administrativas dos Tribunais sejam motivadas. Dessa forma, ao juiz mais antigo, que apenas pode ser preterido pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal, é assegurado o direito de conhecer os motivos da recusa de sua promoção, sob pena de nulidade do ato. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada em recurso em mandado de segurança de magistrado que se inscreveu à promoção por antiguidade, mas cujo pedido foi recusado 23 vezes pela corte superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).