Os advogados de Suzane von Richthofen (foto), assassina confessa dos próprios pais, Manfred e Marisa, em 2002, entraram ontem com habeas-corpus no Tribunal de Justiça. Eles pedem que seja retirada do processo-crime a fita gravação de entrevista de Suzane concedida à Rede Globo, em que a jovem tentou passar – sem êxito – a impressão de ser uma menina inocente e desamparada.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, encaminhou hoje (30) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta para que o órgão encarregado do controle externo do Judiciário regulamente e normatize as férias e o recesso forenses. A sugestão da entidade, aprovada pelo Conselho Pleno em sua última sessão plenária, é de que seja fixado o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, tempo no qual ficarão suspensos os prazos processuais, não serão designadas audiências e realizados julgamentos. A proposta da OAB sustenta, no entanto, que esse período seja fixado sem que haja prejuízo do funcionamento regular do Judiciário quanto à apreciação e julgamento de questões consideradas urgentes, por meio da designação de juízes substitutos e de câmaras de férias.
A Justiça Federal determinou o seqüestro dos bens e o bloqueio dos ativos financeiros –contas correntes, poupança e aplicações financeiras– de Stael Fernanda Rodrigues de Lima Janene, mulher do deputado José Janene (PP-PR), e de Mehedin Hussein Jenani e sua mulher Rosa Alice Valente. Os dois são assessores do deputado pepista.
A legislação que proíbe a penhora do único imóvel residencial do devedor foi aplicada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para determinar a liberação de residência que havia sido apreendida em execução trabalhista. A decisão unânime, tomada conforme voto do juiz convocado Walmir Oliveira da Costa (relator), concedeu recurso de revista e cancelou ordem de penhora imposta a um sócio da empresa Titanium Indústria Têxtil Ltda, apontado como responsável pelo pagamento de débito a um ex-empregado.
O contrato de experiência é uma modalidade contratual especial, que tem por objetivo a prestação de serviços de natureza temporária, ou seja, é uma espécie de preparação para o vínculo de emprego. Tendo seu prazo final determinado de antemão pelas partes, a estabilidade acidentária – garantia de emprego de 12 meses em caso de acidente de trabalho – não se aplica a esse tipo de contrato.
Patrões e empregados já podem saber o valor da rescisão contratual pela Internet. O Sistema de Cálculo Trabalhista Rápido, disponível na página do Tribunal Superior do Trabalho, fornece em menos de dois segundos (após a realização do download) valores como aviso prévio, horas extras, décimo terceiro salário, FGTS e demais encargos trabalhistas.
O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a pedido da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro a fim de suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça fluminense (TJ/RJ) que ameaçava executar uma dívida da instituição por meio do leilão de um imóvel.
Acusados de seqüestrar a vítima e mantê-la em estabelecimento psiquiátrico têm pedido concedido para responder ao processo em liberdade. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao entendimento de que, no caso, a prisão dos pacientes está fundada exclusivamente no esgotamento da instância recursal ordinária, e não na concreta necessidade da sua prisão cautelar, contrapondo-se à lei e à Constituição Federal. Os acusados poderão aguardar em liberdade o final do julgamento da sentença condenatória sob o compromisso de comparecer aos atos necessários nas datas designadas pelo Juízo e de não mudar de residência sem prévia autorização, sob pena de revogação da medida.
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um alegado resultado absoluto obtido em exame de investigação de paternidade feito pelo sistema HLA e determinou que R.C.M. seja submetido ao exame de paternidade pelo método do DNA, considerado o último avanço científico nesse âmbito.