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9/06/2006

Rasura em guia de recolhimento gera desprovimento de apelação

9 de junho de 2006

Uma prática condenada no meio jurídico, ainda que verificada entre alguns poucos operadores do Direito, está sendo vigorosamente combatida pela 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata-se das GRJRs (guias de recolhimento judiciárias resumidas) que, vez por outra, insistem em apresentar-se rasuradas, raspadas, redigitadas com nomes das partes ou número do autos diferentes ou, ainda, simplesmente não apresentando o número do processo ou o nome das partes.

Busato nomeia novos integrantes de comissões da OAB

9 de junho de 2006

Com a nomeação da advogada Cármen Lúcia Antunes Rocha para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, designou o advogado e professor paulista Claudineu de Melo vice-presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB. Claudineu de Melo assume o lugar deixado por Cármen Lúcia, que toma posse no STF no próximo dia 21.

D´Urso: advogados não éticos são parcela insignificante entre 250 mil

9 de junho de 2006

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Luiz Flávio Borges D´Urso, afirmou hoje (09) que os advogados que cometem infrações éticas no exercício da profissão representam parcela insignificante entre os 250 mil advogados que atuam honestamente e de forma íntegra em São Paulo, honrando o patrocínio a seus clientes. A afirmação foi feita ao comentar a repercussão na mídia das denúncias relacionadas a advogados com eventual ligação com o crime organizado, que têm resultado em uma imagem da advocacia para a sociedade que D´Urso considera ‘imerecida’ e ‘diversa’ da real situação da categoria no país.

OAB cria comissão para estudar reforma do processo penal

9 de junho de 2006

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, criou, no âmbito do Conselho Federal da entidade, a Comissão de Estudo da Reforma do Processo Penal e da Lei de Execuções Penais. A decisão de criar a comissão para estudo da matéria foi tomada por Busato na última terça-feira, durante sessão plenária da entidade da qual participaram membros da CPI do Tráfico de Armas e na qual foram debatidas alternativas de combate ao crime organizado no Brasil. A portaria de criação da Comissão é a de número 15/2006.

Negociação de jornada residual não pode ultrapassar 10 minutos

9 de junho de 2006

Os acordos coletivos negociados entre patrões e empregados não podem autorizar a desconsideração dos chamados minutos residuais quando estes forem superiores a dez minutos por dia. Neste caso, têm necessariamente de ser pagos como horas extras. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso de revista da Avipal S.A. – Avicultura e Agropecuária, que pretendia reformar condenação nesse sentido, decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Ex-empregado da Petrobrás perde direito às verbas rescisórias

9 de junho de 2006

A Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do relator, ministro Emmanoel Pereira, negou o pedido rescisório de ex-empregado da Petrobrás que pretendia desconstituir a sentença proferida pela 5a Vara do Trabalho de Salvador (BA) que o considerou confesso quanto às matérias de fato alegadas pela empresa, por não comparecer à audiência inaugural.

Trabalho em atividade-fim de fazenda gera vínculo de emprego

9 de junho de 2006

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de trabalhador que tinha como atividade a retirada de tocos na Fazenda Rincão do Taquari (SP). A decisão considerou que o trabalho de destoca é atividade-fim da fazenda e não pode ser considerado como serviço terceirizado, mantendo assim a sentença da Vara do Trabalho de Itapeva e a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas).

Família de rapaz morto em acidente de ônibus tem direito à indenização da empresa

9 de junho de 2006

Os pais e a irmã de R.A.V., falecido em acidente rodoviário aos 26 anos, obtêm o direito de receber indenização da empresa. O valor de R$ 60 mil reais para cada um foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que reformou a sentença do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais (TA/MG) e aumentou o valor anteriormente fixado pelo Tribunal em R$ 20 mil e R$ 10 mil respectivamente. Sobre a indenização incidirão juros contados desde a data do acidente e correção monetária a partir da decisão do STJ até o efetivo pagamento.

STJ tranca ação penal contra Fernanda Somaggio, acusada de extorquir Marcos Valério

9 de junho de 2006

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas-corpus para trancar a ação penal impetrada contra Fernanda Karina Ramos Somaggio na 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, acusada de extorquir o publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza. Acompanhando voto do relator, ministro Hamilton Carvalhido, a Turma decidiu pela inépcia da denúncia por ausência de justa causa.

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