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30/06/2006

STF: Concedida liminar a policiais paulistas acusados de tráfico de drogas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente, por unanimidade, nos termos do voto do relator ministro Cezar Peluso (foto), o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 87468, impetrado em favor de César Wesley Porcelli, policial de São Paulo. Na decisão, os ministros estenderam a ordem aos co-réus Sérgio Antonio Saconi, Sandro José Saconi, Amaro Beazzim Filho e Davi Rengrifo da Silva. Todos são acusados de associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes.

Supremo concede liberdade a ex-delegado da Polícia Federal

Denunciado pela prática do crime de lavagem de dinheiro, o ex-delegado da polícia federal Wilson Alfredo Perpétuo aguardará em liberdade o julgamento de primeiro grau, se por outro crime não estiver preso. A decisão unânime é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na análise do Habeas Corpus (HC) 87776, concedeu a ordem ao reconhecer o excesso de prazo na prisão cautelar de Wilson Perpétuo.

OAB-PA comemora organização de carreiras do advogado público

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará concretizou uma antiga reivindicação da categoria, com a sanção de leis que reorganizam as carreiras jurídicas do Estado, estendendo-se, inclusive, aos procuradores do Pará, procuradores de autarquias e fundações e consultores jurídicos. O presidente da OAB-PA, Ophir Cavalcante Junior, acompanhado da vice-presidente da entidade, Angela Salles, esteve presente à cerimônia de sanção das leis, conduzida pelo governador paraense, Simão Jatene.

Projeto exige exame de qualificação para médicos

Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, projeto que estabelece um exame de proficiência para médicos e dentistas comprovarem nível de conhecimento indispensável para o exercício da profissão. Pelo projeto (PLS 102/06), de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), somente com a aprovação nesse exame os recém-formados em Medicina e Odontologia poderão obter o registro profissional junto aos respectivos conselhos regionais.

Concedida extradição a austríaco por crime de fraude

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio, concedendo a Extradição (Ext 975) do austríaco Werner Rydl, naturalizado brasileiro, sob a acusação de burla qualificada continuada (crime grave de fraude), resistência contra autoridade e organização criminal

STF defere extradição de italiano acusado de tráfico internacional de drogas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a Extradição (Ext) 1022 de Gianluca Meloni para a Itália. A solicitação do governo italiano tem como base legal o Tratado de Extradição assinado com o Brasil. Na Itália, Meloni é acusado de crime correspondente ao previsto no artigo 14 da Lei 6368/76 [associação para o tráfico internacional de drogas].

CPMI das Sanguessugas terá acesso às cópias dos inquéritos no STF

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Sanguessugas, que apura a aquisição fraudulenta de insumos estratégicos para a saúde, terá acesso às cópias dos requerimentos de instauração de inquérito e processos contra parlamentares em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). Os inquéritos, num total de 15, são os relacionados às investigações realizadas pela Polícia Federal.

Restabelecida ação visando receber da Eletropaulo dívida de mais de R$ 500 mil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a ação de execução contra a Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo, que havia sido extinta pelo Tribunal de Justiça de Rio de Janeiro. Com a decisão – que acompanha o posicionamento do relator, ministro Cesar Asfor Rocha -, a execução de sentença proposta pelas Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás poderá prosseguir, permitindo que a Companhia de Transmissão e Energia Elétrica Paulista – CTEEP, apontada pelo TJ como responsável pela dívida, que supera R$ 500 milhões, possa se manifestar na ação.

OMB proibida de exigir filiações e exercer poder de polícia contra músicos

A Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) está proibida, na região da subseção judiciária de Erechim (RS), de exigir filiação, cobrar anuidades, impor multas ou penas disciplinares, além de exercer quaisquer outras medidas inerentes ao poder de polícia a profissionais da área. Estão excetuados da decisão apenas os músicos diplomados em curso superior e que exerçam atividades em razão dessa qualificação, bem como os que possuam função de magistério, sejam regentes de orquestras ou participem como integrantes das mesmas. A decisão foi tomada, em antecipação de tutela, pela Justiça Federal no município de Erechim, que acolheu parcialmente ação civil pública ajuizada no último mês de maio pelo Ministério Público Federal.

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