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14/07/2006

STJ mantém julgamento de Suzane Richtofen para dia 17, segunda-feira

14 de julho de 2006

A alguns dias do julgamento de Suzane Louise von Richtofen (foto), marcado para a próxima segunda-feira, a defesa da jovem não conseguiu reverter a situação jurídica da acusada. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou os pedidos para que o julgamento fosse suspenso ou para que Suzane fosse julgada separadamente dos irmãos Cristhian e Daniel Cravinhos, réus no mesmo processo. Os três confessaram participação no assassinato do casal Manfred e Marísia von Richtofen, pais de Suzane, mortos em 2002, em São Paulo.

Justiça argentina pede informações sobre participação de empresário em transferência de Tevez

14 de julho de 2006

A disputa judicial que confronta o jogador de futebol Carlos Alberto Tevez e o empresário Roberto Tesone chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Justiça argentina encaminhou ao presidente do Tribunal, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, pedido para que o Sport Club Corinthians Paulista, no qual o atleta atua desde o início de 2005, informe sobre a participação de Tesone na negociação que transferiu Tevez do Club Atlético Boca Juniors, da Argentina, para o futebol brasileiro.

Contratada por cooperativa tem direito a vínculo empregatício

14 de julho de 2006

Quando uma empresa alega que empregado participa de cooperativa tentando mascarar uma contratação irregular, fica obrigada a reconhecer o vínculo empregatício, a pagar verbas trabalhistas devidas por lei e dá motivo para denúncia à Delegacia Regional do Trabalho e Ministério Público.

MPE/RR quer impugnação de candidatura de Chhai Kwo Chheng e Juca Abdala

14 de julho de 2006

Mais duas ações de impugnação de candidatura foram encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) pelo Ministério Público Eleitoral. Uma das ações é contra Chhai Kwo Chheng (PV), candidato a deputado federal pela coligação Roraima terá solução. A outra ação é contra Juca Abdala (PMN), 1º suplente de senador pela coligação Roraima com solução.

ADI contra artigo do Código de Processo Civil é improcedente, diz PGR

14 de julho de 2006

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3695), proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra a Lei federal nº 11.277/2006, que acrescentou o artigo 285-A ao Código de Processo Civil (CPC).

Estado do Rio pede para excluir seu nome do Siafi

14 de julho de 2006

O Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Cível Originária (ACO) 900, com pedido de antecipação de tutela (quando se satisfaz o direito pleiteado), contra a União. A ação discute a inconstitucionalidade da inscrição do estado no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), vinculado ao Sistema Integrado de Administração Financeira da União (Siafi). O estado requer que a União o exclua da lista.

STF reconhece a natureza alimentar de honorários advocatícios

14 de julho de 2006

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 470407 interposto pelo advogado José da Paixão Teixeira Brant contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança (MS).

TST confirma redução salarial pedida por empregado de escola

14 de julho de 2006

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, manter pronunciamento regional que considerou válida a redução salarial efetuada a pedido de um auxiliar de administração escolar. Conforme os autos, a diminuição dos valores pagos decorreu de redução na carga horária de trabalho, conforme previsão específica contida em cláusula de convenção coletiva. O julgamento do TST negou recurso de revista ao profissional, conforme voto do ministro Brito Pereira (relator).

JT não é competente para execução contra massa falida

14 de julho de 2006

Os créditos trabalhistas oriundos das sentenças proferidas na Justiça do Trabalho, em que figura como parte a massa falida, devem ser habilitados perante o juízo falimentar. A decisão, por unamidade, é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

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