Sob a alegação de que a medida é inconstitucional, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio Grande do Sul determinou que a Prefeitura de Porto Alegre exonere dez professores nomeados no ano passado em razão de cota prevista em lei municipal.A Lei Complementar 494, de 2003, determina que negros têm direito a 12% de vagas nos concursos públicos de Porto Alegre.
Os defensores de Suzane von Richthofen (foto), 22, condenada sábado passado (22) a 39 anos de prisão de seis meses de detenção por ter participado da morte dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen, em 2002, entraram nesta quarta-feira com um habeas corpus para tentar convencer o TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo de que os jurados, na verdade, queriam absolvê-la.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP/MA) ajuizou Reclamação (Rcl) 4512, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de preservar a autoridade da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 12, que vedou o nepotismo no serviço público no Poder Judiciário.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, negou seguimento [arquivou] ao Habeas Corpus (HC) 89332, com pedido de liminar, impetrado em favor de Paulo Ernandes da Costa Correia. Ele teve o pedido de liminar, de transferência para o regime semi-aberto, negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC 60503.
Se o empregado comprova que trabalhava habitualmente próximo a redes de energia elétrica – atividade perigosa, nos termos legais – tem direito ao adicional de periculosidade ainda que tal trabalho se desenvolva em redes de telefonia
Os valores fixos pagos mensalmente e de forma cumulativa ao empregado a título de diária e ajuda de custo constituem parcela de natureza salarial, devendo integrar a sua remuneração para todos os fins. É este o teor de decisão proferida pela 1ª Turma de Juízes do TRT/MG, em julgamento recente.
Membro do conselho fiscal de sindicato de trabalhadores não tem direito à estabilidade provisória prevista na Constituição Federal. O voto, do ministro Renato de Lacerda Paiva, foi acompanhado pela unanimidade de ministros que compõem a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), negou a possibilidade de o Ministério Público do Trabalho (MPT) atuar judicialmente em substituição às entidades públicas. A decisão unânime foi tomada ao negar agravo de instrumento ao MPT da 15ª Região (Campinas-SP), que pretendia recorrer em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A juíza da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, Mariza de Melo Porto, confirmou a liminar concedida a seis estudantes de uma universidade mineira, declarando o direito de participarem da solenidade de Colação de Grau no dia 15 de fevereiro de 2006. ‘Nesta demanda, a concessão da medida cautelar não prejudicou a parte contrária e, por outro lado, se não tivesse sido deferida, certamente causaria sensíveis danos aos requerentes’, pondera a julgadora.