Entendendo que a combinação efetuada entre empresa do ramo de borracharia e seus empregados para que o trabalho prosseguisse após o expediente e nos dias de repouso como prestação de serviços autônomos tinha o propósito único de violar as garantias trabalhistas, a 3ª Turma de Juízes do TRT de Minas confirmou a sentença que condenou a empresa a pagar como horas extras todo o período trabalhado diariamente pelo reclamante após a jornada normal.

Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRT/MG, acompanhando o voto da relatora, juíza Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, confirmou a sentença que deferiu ao reclamante o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo pelo trabalho em contato com óleo mineral, considerado agente nocivo à saúde humana.

A demissão de dirigente sindical – que, de acordo com a CLT, detém estabilidade provisória – depende da instauração de inquérito judicial para a apuração de falta grave. Requerido o inquérito junto à Justiça do Trabalho, é de responsabilidade da empresa a apresentação de provas que enquadrem a conduta do dirigente nas possibilidades previstas para a demissão por justa causa. O exame dos fatos e provas é feito nos dois primeiros graus de jurisdição – na Vara do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho – e, caso as provas sejam consideradas insuficientes, o reexame do quadro fático é vedado em grau de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho.