Quatro funcionários públicos britânicos foram exonerados de seus cargos depois de terem sido acusados de fazer sexo no banheiro de seus escritórios. Autoridades locais investigaram os empregados da Rural Payments Agency, agência ligada ao Departamento de Meio Ambiente do Reino Unido.
O advogado não deve comprar certificado digital de empresas particulares, pois, além de prática ilegal, esse instrumento não dará acesso a todos os serviços que, em breve, estarão disponíveis tanto pelos tribunais brasileiros quanto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O alerta foi feito hoje (10) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato. A entidade acaba de deflagrar uma ampla campanha de conscientização por meio do site e das Seccionais nos Estados, para informar que os certificados que estão à venda no mercado são um ‘verdadeiro engodo’, empurrado por empresas particulares aos profissionais da advocacia. O lema da campanha é ‘Advogado, não compre certificado digital de empresas particulares’.
Por votação unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do TJ determinou ao Estado o pagamento de R$ 60 mil de indenização por danos morais aos pais de um detento do presídio municipal de Joinville, morto em razão da inalação de fumaça decorrente de incêndio provocado por rebelião de presos daquela unidade. Segundo os autos, a rebelião ocorreu em novembro de 2000, mas os autores só souberam da morte do filho através da imprensa, pois as autoridades não lhes comunicaram o fato.
O juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão, acolheu em parte pedido formulado pelo pedreiro Francisco Bittencourt que, em dezembro de 2004, foi induzido pela Renault do Brasil Financeira a quitar 24 parcelas vencidas, no valor individual de R$ 1,6 mil, relativas a contrato de alienação fiduciária em garantia de uma camioneta Nissan Frontier ano 2005, avaliada em R$ 76 mil.
A validade do contrato de trabalho temporário depende da observância de certos requisitos, como o atendimento a necessidade temporária de substituição de pessoal ou o acréscimo extraordinário de serviços, segundo dispõe a lei.
A 2ª Turma do TRT confirmou sentença que condenou empresa a pagar indenização substitutiva do seguro de vida ou invalidez decorrente de acidente de trabalho, cuja contratação pela empregadora era obrigação imposta por convenção coletiva.
A concessão de auxílio-doença a empregado durante o período do aviso prévio indenizado não gera a nulidade da dispensa (nem a obrigação de reintegrar o empregado), mas adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário.
O deslocamento de preposto para cidade diversa de onde tem sede a empresa reclamada, bem como a contratação de advogado para atuar na defesa de uma causa trabalhista não configuram dano moral, pois decorrem de imposição legal.
O prazo do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. A previsão do artigo 487, parágrafo 1º, da CLT, foi aplicada pelo ministro Barros Levenhagen (relator) e integrantes da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para deferir recurso de revista a uma ex-empregada da Telemar Norte Leste S/A e garantir-lhe a tramitação de sua causa. A decisão do TST afastou a prescrição do direito de ação da trabalhadora.