O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou decisão proferida pela 2ª Câmara de Direito Público e deu provimento aos embargos infringentes interpostos por Lilli Stefens contra a prefeitura de Blumenau, e majorou o pagamento de sua pensão vitalícia.

O juiz da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, José do Carmo Veiga de Oliveira, condenou uma seguradora a pagar a importância de R$ 27.676,46 a título de indenização.

A empresa Listel Listas Telefônicas Ltda. terá de indenizar a JE Madeira e Cia Ltda. em 560 reais (valor pago pelo anúncio), por danos materiais, acrescidos de juros de mora desde a citação, mais correção monetária, pela divulgação incorreta de seu número de telefone na lista telefônica. O entendimento, unânime, é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que, seguindo voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, reformou a sentença do juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia e reduziu o valor da indenização estipulada por ele em R$ 6 mil, por danos materiais, além de não acolher o reparo por lucros cessantes.