A 1ª Câmara de Direito Público do TJ negou, por votação unânime, provimento ao recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina e concedeu R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma proprietária de lanchonete e sorveteria, agredida física e verbalmente por policiais militares.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, o direito de um ferroviário a ser indenizado pela autoria de inventos utilizados nas atividades da empresa. ‘Em caso de ‘invenção de empresa’ de autoria do empregado, no curso da relação de emprego, embora seja comum a propriedade e exclusiva a exploração do invento pelo empregador, a lei assegura ao empregado o direito a uma justa remuneração resultante de sua contribuição pessoal e engenhosidade’, afirmou o ministro João Oreste Dalazen, relator da questão, examinada em recurso de revista negado à Rede Ferroviária Federal e Ferrovia Centro Atlântica (concessionária).

A Rádio Imprensa ganhou o direito de receber uma indenização de R$ 50 mil da Edições Musicais Tapajós. A editora vinha notificando vários assinantes do serviço de música ambiental da rádio de que possuía o direito autoral sobre as obras, não tendo a emissora licença para sua utilização.

O Clube Recreativo Samborjense, da cidade de São Borja, terá de indenizar homem agredido por seguranças contratados para fazerem vigilância durante apresentação musical. Os integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram, de forma unânime, a decisão proferida na Comarca de São Borja, que fixou indenização de R$ 10,2 mil por danos morais e R$ 2,5 mil por danos materiais.