O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3773), com pedido de liminar, contra a Lei nº 12.227/06 de São Paulo, que organiza os serviços de cartórios de notas e de registro no estado. Segundo o procurador-geral, a lei vai contra o artigo 96 da Constituição Federal. A norma traz ainda as regras para o concurso público para titularidade de cartórios no estado. Como há um concurso em andamento, Antônio Fernando pede que o STF suspenda a lei imediatamete, até o julgamento final da ação.

Projeto de Lei em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados autoriza a concessão de licença a policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência da aprovação em concurso público. Hoje, quando é aprovado em alguma seleção, o servidor das duas corporações, que tiver menos de 10 anos de serviço, é obrigado a se demitir para poder cumprir a última etapa do processo seletivo.