O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) impugnou nesta quarta-feira a candidatura à reeleição de três dos cinco deputados federais do Estado acusados de envolvimento no escândalo das sanguessugas.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, vai denunciar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), depois de anos seguidos sem tomar providências para melhorar a situação caótica do Judiciário, apressou a criação de uma nova lei de organização judiciária para o Estado, em total desconhecimento dos advogados, promotores públicos e magistrados. O flagrante desrespeito aos entes que militam naquela Justiça foi relatado a Roberto Busato pelo presidente da Seccional da OAB da Bahia, Dinailton de Oliveira.
Menor que sempre esteve sob a guarda da mãe, embora contando com o amparo econômico da avó materna, deve continuar com a genitora. Com esse entendimento, unânime, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que acompanhou voto do relator, desembargador Carlos Escher, negou provimento à apelação cível interposta por V.T.O. contra sentença do juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, que indeferiu seu pedido de guarda da neta de três anos e determinou que a criança deveria ficar definitivamente com a mãe.
O juiz da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, Geraldo Senra Delgado, determinou que uma empresa de construção civil devolva a dois clientes a quantia de R$ 75.878,27, referente a compra de um apartamento em Ribeirão das Neves.
Apoiada no entendimento de que o rompimento de uma relação afetiva provoca dor e angústia, mas não fundamenta o dano moral, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de indenização feito por uma estudante, de Belo Horizonte, contra seu ex-marido. O motivo foi a separação do casal dois meses após o casamento, que só deixou dívidas para a família da noiva.
A 5ª Turma do TRT/MG negou provimento a recurso de duas empresas do ramo de transporte de valores e segurança, mantendo a indenização por danos morais deferida a ex-empregado que se disse desrespeitado e moralmente ofendido com as revistas efetuadas por encarregados da empresa, todos os dias, ao largar o serviço, quando era obrigado a se despir na frente de outro colega e do vigilante, sendo alvo de comentários relativos aos seus órgãos sexuais.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista da Companhia Brasileira de Bebidas isentando-a do pagamento de duas horas extras diárias a um digitador que havia obtido, nas instâncias inferiores, o direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias.
Na aquisição e venda de veículo usado, com mais de sete anos de fabricação, deve o comprador verificar a situação de conservação do mesmo. ‘Não obstante, é bom que se faça a necessária distinção entre vício oculto, por defeito não verificável de pronto pelo comprador, com desgastes ordinários da utilização do veículo usado.’
A lei que assegurava o sepultamento de vítimas de violência, omissão de socorro e erro médico, às custas dos cofres públicos, está suspensa. O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.339/2004, de autoria do deputado João de Deus.