Uma liminar concedida na terça-feira (22) pela desembargadora Maria Isabel Gallotti, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, devolveu validade à resolução da Anvisa que obriga todos os hemocentros a fazer perguntas sobre a orientação sexual dos candidatos a doador sangue durante as entrevistas que antecedem as coletas.
A 4ª Turma do TRT/MG acolheu pedido do reclamante e aumentou de 02 para 10 mil reais a indenização por dano moral que lhe foi deferida em primeiro grau, em razão da ação penal pública por ele sofrida ao cumprir ordem ilegal emanada de sua supervisora, negando provimento ao recurso da empresa reclamada, que pretendia se ver absolvida da condenação.
Desde que comprovado o acidente de trabalho sofrido, o empregado tem direito à estabilidade provisória garantida em lei, ainda que o requerimento de auxílio-doença acidentário tenha sido negado pelo INSS.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) o recurso de revista em que um corretor de seguros pedia o reconhecimento de vínculo empregatício com a Bradesco Previdência e Seguros S.A.
O artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não impede a utilização de prova emprestada de outro processo para a caracterização e classificação da periculosidade. Com essa constatação do ministro Aloysio Corrêa da Veiga (relator), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista à Volkswagen do Brasil Ltda. A decisão resultou em manutenção de acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do TRT da 9a Região (Paraná) que considerou prescrito o direito de empregado que teve o nome incluído em ‘lista negra’ de pleitear em juízo indenização por danos morais. O empregado ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas Coamo Agroindustrial Cooperativa e Employer Organização de Recursos Humanos requerendo o pagamento da indenização.
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa aérea norte-americana a indenizar uma paramédica que, ao se apresentar para viagem, foi submetida, por duas vezes, a revista em suas bagagens, de forma desorganizada, o que durou quase a noite inteira, acarretando a perda de dois vôos para Nova Iorque. Pelos transtornos causados, a passageira receberá uma indenização de R$ 10.000,00, por danos morais.
A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio, por unanimidade, condenou o McDonald’s Comércio de Alimentos, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000, à dona-de-casa Priscilla Reis de Araújo. Ela contratou a empresa para realizar a festa do filho, no dia 3 de setembro de 2005, numa lanchonete da rede em Nilópolis. Porém, ao chegar no local com seus convidados, a festa não estava pronta e não havia a decoração contratada.
Hóspede cujo acesso ao quarto foi negado por não pagamento de diárias receberá R$ 8 mil por danos morais. O estabelecimento vetou a entrada do cliente e sua família ao quarto em que estavam hospedados, retendo suas malas até quitar a dívida. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS que, por unanimidade, deu provimento à ação de indenização por danos morais contra Excelsior S. A. Hotéis de Turismo.