A juiz do Trabalho de Rio Claro (SP), Renato de Carvalho Guedes, decidiu que as empresas prestadoras de serviço à União são responsáveis pelas obrigações trabalhistas dos seus empregados. A decisão foi na ação movida por Luiz Carlos Pinheiro da Silva contra a empresa Vistec Segurança Privada Ltda, prestadora de serviço à União, para receber suas obrigações trabalhistas. A União foi excluída do processo.

A 1ª Turma do TRT/MG, por sua maioria, acompanhou o voto da relatora, Juíza Deoclécia Amorelli Dias, que não acolheu pedido de ‘habeas corpus’ preventivo impetrado contra decisão do Juiz da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que determinou a expedição de ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal, no sentido de impedir que uma sócia estrangeira de empresa com débito trabalhista em execução possa sair do país.

A dispensa de empregados portadores de deficiência física ou reabilitados somente pode ocorrer após a contratação de outro empregado deficiente ou caso a empresa demonstre em juízo o cumprimento da cota estabelecida em lei. É o que dispõe o art. 36 do Decreto nº 3298/99, aplicado pela 2ª Turma de Juízes do TRT em julgamento de recurso ordinário, no qual se manteve a reintegração do reclamante determinada pelo juiz de primeiro grau.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, a possibilidade de remuneração do período em que o motorista de caminhão dormia no veículo de sua empresa. O trabalhador pretendia, por meio de um recurso de revista, o enquadramento da situação no que a legislação classifica como ‘horas de prontidão’. A aplicação da lei ao caso, contudo, foi afastada pelo ministro Horácio Senna Pires (relator), inclusive porque o repouso no caminhão ocorria por interesse próprio do motorista, então empregado da Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu, por unanimidade de votos, manter a alteração do valor da causa, para efeito de base de cálculo das custas judiciais, feita de ofício por juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), em mandado de segurança impetrado pelo HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo.