Os pais do menino de 5 anos que foi intimado pela Justiça de Serrana (315 km de SP) prometem entrar com uma ação de indenização por danos morais contra o Estado. Eles deverão alegar procedimento equivocado do Judiciário e exposição do filho a situações vexatórias.
O ministro Sepúlveda Pertence (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reintegração do desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra no mandato de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia (TRE-BA). A decisão, em caráter liminar, foi tomada na Reclamação (RCL) 4587, em trâmite no STF.
A Amil Assistência Médica Internacional Ltda. terá de pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais, além das despesas com funeral, aos pais de uma criança de São Paulo que morreu enquanto esperava autorização do plano de saúde para remoção. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso da Amil, que afirmava não ter sido provado o nexo de causalidade entre o atendimento do plano de saúde e a morte da criança.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus para relaxar a prisão de Jorge Cervelim Neto, acusado de tráfico de entorpecentes. Jorge foi preso em flagrante, no dia 17 de novembro de 2005, na companhia de Deivis Ruan Tanner, transportando 700 pastilhas da droga sintética ecstasy.
Uma indústria de cosméticos do Rio de Janeiro terá de indenizar uma consumidora gaúcha que ficou careca depois de usar uma tintura de cabelo. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou decisão primeira instância. As informações são do site Espaço Vital e do TJ-RS.
A Justiça paulista negou Habeas Corpus a um preso primário, tetraplégico e que adquiriu infecção urinária na delegacia. Everson Anacleto foi preso em flagrante, em fevereiro, na cidade de Mogi Mirim, com um grama de cocaína. Ele é acusado, junto com a esposa, Marcela Diniz Moreira, de tráfico de entorpecente. Hoje está com sérios problemas de saúde no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Hortolândia.
Empregado de sociedade de economia mista pode ser demitido sem justa causa. Com base nessa jurisprudência do TST, a 6ª Turma acolheu, parcialmente, recurso da CEG — Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro. A empresa recorreu da decisão que determinou a readmissão do funcionário que foi demitido sem justa causa.
Juízes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região terão acesso pela internet a informações cadastrais de contribuintes que respondem a processos. Com acesso virtual aos dados da Receita Federal, serão eliminados os pedidos de ofícios e a transmissão de dados por correspondências impressas. O TRF-1 fechou convênio com a Receita Federal para a troca de informações, que deve começar funcionar nesta segunda-feira (28/8).
Um fazendeiro deve receber do Estado de Mina Gerais R$ 321.610,00 por danos materiais, em função de ter tido sua propriedade invadida e destruída por integrantes do Movimento dos Sem Terra. De acordo com a juíza Sandra Alves de Santana e Fonseca, da 3ª Vara da Fazenda Estadual, ficou comprovado que o Estado foi omisso em relação à proteção da propriedade.