Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, invalidar denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Arthur Maurício de Lemos e Cláudio Arthur Moutinho Maurício. O pedido foi requerido no Habeas Corpus (HC) 84436 – cujo mérito foi julgado hoje pelo colegiado.
Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 87913, concedeu liberdade a acusado de suposta prática de homicídio (artigo 121, do Código Penal), preso preventivamente há mais de seis anos e dez meses.
O Diário Oficial da União, de 1º de setembro, publicou o Edital nº01 referente ao 13º concurso público para provimento de cargos de Procurador do Trabalho. O concurso destina-se ao preenchimento de 181 cargos vagos nas Procuradorias Regionais do Trabalho e nos Ofícios vinculados, com lotação prevista nos Estados e no Distrito Federal.
O Ministério da Defesa, por meio da subsecretaria de comunicação da Presidência da República, pediu autorização ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para veicular duas campanhas institucionais, sem ferir a legislação eleitoral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a comprovação de tempo mínimo de experiência obrigatória para concursos ao Ministério Público (MP). A norma vigente exigia que os candidatos comprovassem os três anos de exercício de atividade jurídica no ato da inscrição. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) acredita que os aprovados só deveriam entregar a documentação comprobatória no ato da posse. Ainda, o Conamp queria que períodos de estágio fossem considerados como experiência de atividade jurídica para fins de concurso público.
A Polícia Federal prendeu nesta segunda-feira, em Paranaguá (98 km de Curitiba), um casal de pastores evangélicos acusado de pedofilia.
A conversão em pecúnia de 1/3 do período de férias (isto é, a ‘venda’ de 10 dias de férias) é faculdade do empregado, que jamais poderá ser forçado ou pressionado a abrir mão de parte do período destinado ao seu lazer e repouso, direito que lhe é constitucional e legalmente assegurado.
A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador. Sob esse entendimento, manifestado pela ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um grupo de ex-empregados da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
O cadastro aberto pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para que os empregadores indiquem em qual conta bancária preferem sofrer bloqueio para pagamento de débitos trabalhistas já conta com 1.610 empresas inscritas. Caso não haja saldo na conta-corrente indicada, o bloqueio recai sobre outras contas do mesmo titular e o cadastramento é cancelado por seis meses.