O TRT/MG, por sua 8ª Turma, confirmou a nulidade, já declarada pela sentença, de cláusula de acordo coletivo firmado entre uma cooperativa de professores e o SESI (Serviço Social da Indústria), pela qual os cooperados davam quitação antecipada ‘a todos e quaisquer direitos trabalhistas de que porventura fossem titulares em relação ao período em que prestaram serviços, na condição de cooperados, ao SESI’.

Pelo entendimento da 7ª Turma do TRT/MG, fere o princípio constitucional da isonomia a cláusula normativa que exclui do recebimento da parcela de participação nos lucros aqueles empregados que pediram demissão ou que não prestaram serviço à empresa durante todo o ano-base.

Para efeito de pagamento da indenização adicional prevista em lei para os casos de dispensa do empregado nas proximidades da data-base da categoria não se pode considerar a data do afastamento do emprego, mas a da rescisão contratual, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado. Foi este o teor de decisão recente da 4ª Turma de Juízes do TRT de Minas, dando aplicação ao entendimento cristalizado na Súmula nº 182, do TST.

O empregado que se aposenta voluntariamente mas permanece no emprego não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação. Ao ser demitido sem justa causa, a multa incidirá apenas sobre o período posterior à aposentadoria, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso de revista de três ex-empregados da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE).

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991), mesmo que a perícia médica ocorra após a extinção do contrato de trabalho. Esse entendimento, consolidado na Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho foi manifestado pela ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora dos embargos em recurso de revista deferidos pela Seção Especializada em Dissídios Individuais-1 (SDI-1) do TST a uma ex-empregada da Chocolates Garoto S/A.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, afastar a imunidade absoluta de jurisdição concedida à Organização das Nações Unidas – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – (ONU/PNUD), em ação trabalhista movida por ex-empregada, contratada em 1995 como auxiliar administrativo e demitida sem justa causa em 2004.