O advogado Nelson Xisto Damasceno ajuizou Reclamação (RCL 4607) no Supremo Tribunal Federal (STF) para determinar ao Estado de Minas Gerais a imediata cessão de parte de seus precatórios para uma empresa usar no pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ministro Eros Grau é o relator desta ação.
Ao instalar hoje (11) o Fórum da Cidadania para a Reforma Política, cuja constituição foi aprovada à unanimidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente nacional da entidade Roberto Busato, destacou que ele surge para atender a uma demanda ética e funcional da sociedade brasileira frente ao quadro vivido pelas instituições republicanas. ‘Demanda ética porque não é mais possível conviver com instituições deterioradas perante a sociedade que devem representar; e demanda funcional porque, somado ao descrédito, há a ineficiência de um sistema que, moldado ao sabor de casuísmos, produz mais impasses que soluções’, frisou o presidente nacional da OAB. O Fórum será coordenado pelo jurista e medalha Rui Barbosa do Conselho Federal da OAB, Fábio Konder Comparato,tendo como subcoordenador o diretor tesoureiro da OAB, Vladimir Rossi Lourenço. Sua instalação foi prestigiada pelo secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Odilo Scherer.
O membro da Comissão da Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vadim da Costa Arsky, denunciou hoje (11) ao Conselho Federal da OAB que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estaria tomando decisões prévias ou realizando julgamentos anteriores à sustentação oral, que é garantida por lei aos advogados. O fato aconteceu com o advogado paulista Eduardo Domingos Botallo durante um julgamento e foi denunciado por Vadim ao presidente nacional da OAB, Roberto Busato, que conduz sessão plenária do Conselho Federal da entidade no dia de hoje. Preside a Segunda Turma do STJ o ministro João Otávio de Noronha.
A juíza Maria Luíza Póvoa Cruz reconheceu a competência da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia para julgar ação de reconhecimento de união estável, proposta por um homossexual que foi excluído da lista de herdeiros por iniciativa dos filhos de seu companheiro. A demanda havia sido distribuída, primeiramente, para a 1ª Vara Cível de Goiânia, cujo juízo declinou do feito com base em jurisprudência e sob o entendimento de que a competência para apreciar e julgar ação declaratória de sociedade de fato – mesmo entre homossexuais – é das varas de família.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável ao pedido de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3616), proposta pelo governador do Pará contra a Lei nº 12.058/05, do estado de São Paulo, que institui isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
A Justiça de São Paulo determinou a permanência de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), por mais oito meses no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). O preso Luiz Henrique Fernandes, o LH, também ficará internado mais 30 dias no RDD.
Não há como enquadrar profissionalmente jornalistas como radialistas em empresas de radiodifusão. A decisão da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho ocorreu em dissídio coletivo em que são partes o Sindicato das Empresas Proprietárias de Emissoras de Rádio e Televisão de Fortaleza e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará. O sindicato das empresas pretendia, com a equiparação, que o piso salarial dos jornalistas, que era de R$ 1155,00, fosse fixado em R$ 687,00 (piso dos radialistas).
É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, parcialmente, recurso de revista do Banco Bradesco S/A . A manifestação do TST reforma decisão anterior tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), que determinou a capitalização de juros de valores devidos a um ex-empregado do Bradesco.
Já integra o senso comum da política brasileira a noção de que a votação eletrônica, implantada no Brasil há 10 anos, baniu a possibilidade da fraude eleitoral — um câncer que comprometeu as eleições no país desde a instalação da República. Mas para um grupo de estudiosos do voto eletrônico, contudo, o sistema é tão infalível quanto o Papa.