‘Não há como se deferir o que não foi pedido’. Sob esse entendimento, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou recurso de trabalhadora que pedia reintegração ao emprego sem fazer referência que esta poderia ocorrer em local diverso de onde trabalhava.

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Com esse entendimento, expresso na redação da Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho, sua Sexta Turma deferiu recurso de revista à Casa Sendas Comércio e Indústria S/A. A decisão relatada pela ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa afastou a natureza salarial do fornecimento de veículo.

A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão proferida pela Quarta Turma que negou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre um engenheiro civil e a Caixa Econômica Federal. O engenheiro ajuizou reclamação trabalhista em 1993 pedindo o reconhecimento de vínculo sob a alegação de que, desde 1981, trabalha regularmente para a Caixa, recebendo salário mensal e de forma subordinada, porém sem ter anotação em sua Carteira de Trabalho.

Com base no entendimento de que a mudança do regime jurídico de servidor público (de celetista para estatutário) equivale à extinção de um contrato e início de outro, a 7ª Turma do TRT/MG acolheu recurso do Município de Jequitaí e declarou prescrito o direito da autora de reclamar depósitos de FGTS relativos ao primeiro contrato, pois ultrapassados mais de dois anos entre sua aprovação em concurso público e o ajuizamento da ação.

O contrato de trabalho por prazo determinado (contrato temporário) só tem validade legal se for implementado para atender necessidade temporária de substituição de pessoal efetivo ou em caso de acréscimo extraordinário de serviços. Entendendo evidenciado no processo que a contratação do reclamante pela empresa tomadora de serviços não se encaixava em nenhuma dessas hipóteses, a 8ª Turma do TRT/MG declarou inválidos os contratos firmados, que ficaram convertidos em um único pacto por prazo indeterminado. Dessa forma, o autor teve reconhecido o seu direito ao aviso prévio, com reflexos das demais parcelas trabalhistas, além de multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias.