BRASÍLIA – O procurador da República no Distrito Federal, Gustavo Pessanha Velloso, informou nesta segunda-feira, em entrevista coletiva, que pediu a inclusão de mais 13 pessoas na ação penal que o Ministério Público Federal move contra integrantes da chamada máfia dos vampiros, chegando a 33 o número de pessoas indiciadas.
A prefeitura de Recife, capital de Pernambuco, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de suspender o seqüestro de R$ 5,99 milhões dos cofres municipais, realizado por decisão da Justiça trabalhista. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha é relatora desta ação – a Reclamação 4634, com pedido de liminar.
O ex-goleiro do Santos Futebol Clube Edson Cholbi do Nascimento, conhecido como Edinho, não poderá responder ao processo em liberdade. O ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de liminar em habeas-corpus impetrado pela defesa do ex-jogador.
A partir de zero hora desta terça-feira, dia 26, e até 48 horas após as eleições, que serão realizadas no dia 1º de outubro, nenhum eleitor brasileiro poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. O analista judiciário do TRE-RR (Tribunal Regional Eleitoral) em Roraima, Alex Fin, explicou que essa é uma garantia que consta no Código Eleitoral Brasileiro desde 1965 e faz parte do Calendário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral.
O técnico do Botafogo, Cuca, pode sofrer nova punição do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva). Após pegar suspensão de 60 dias, dos quais já cumpriu 25, o treinador pode ter de pagar uma multa entre R$10 mil a R$ 200 mil por ter ido ao vestiário de sua equipe na vigência da pena.
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que empregados comissionados da Caixa Econômica, que assumiram o posto a partir de setembro de 1998, não têm direto a receber horas extras além da sexta diária – jornada prevista para bancários na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para o TST, os funcionários aceitaram receber as funções comissionadas, para as quais é exigida a jornada de oito horas diárias e se recebe gratificação salarial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento sobre uma reclamação feita por um tabelião contra juiz da comarca de São Paulo. O magistrado negou o pedido de anulação do processo da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo, que aposentou de forma compulsória o reclamante, Jayr Osório de Menezes.
Dando aplicação à Súmula n. 276 do TST, a 4ª Turma de Juízes do TRT/MG manteve condenação de empresa ao pagamento de aviso prévio, de forma indenizada, rejeitando a alegação recursal de que a parcela seria indevida, já que o próprio reclamante se recusou a cumprir o aviso, tendo assinado declaração de próprio punho abrindo mão desse direito.
O prazo de 120 dias para requerimento do mandado de segurança é decadencial e, assim sendo, não se sujeita a suspensão ou interrupção. Assim decidiu a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT de Minas, que não conheceu do mandado de segurança impetrado por associação beneficente, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, em face da decadência do direito da parte de manejar esse remédio jurídico.