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28/09/2006

Justiça condena Souza Cruz a indenizar ex-fumante em R$ 500 mil

28 de setembro de 2006

A fabricante de cigarros Souza Cruz foi condenada a pagar R$ 500 mil por danos morais à família de uma ex-fumante no Paraná. A sentença foi proferida pela juíza Liéje Aparecida de Souza Gouvêia Bonetti, da 5ª Vara Cível de Maringá (428 km de Curitiba). É a primeira vez que a Justiça do Paraná decide a favor de um ex-fumante contra um fabricante de cigarros. Cabe recurso à decisão no Tribunal de Justiça do Estado, em Curitiba.

Trabalhadores temporários têm direitos que devem ser seguidos pelas empresas

28 de setembro de 2006

É a partir do mês que vem, que a maioria das empresas começa a recrutar profissionais, apostando no incremento dos negócios gerado principalmente pelas férias, turistas, festas de final de ano e Carnaval. Mas, nem tudo são flores nas contratações temporárias no concorrido mercado de trabalho. Por isso, esses trabalhadores devem ficar atentos aos seus direitos na hora de assinar o tão precioso contrato.

Decisão inédita obriga Bradesco a utilizar linguagem clara nos contratos de empréstimos consignados

28 de setembro de 2006

Cerca de 4 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que firmaram contrato de empréstimos consignados com o Banco Bradesco serão beneficiados com a decisão liminar do juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga, que determina a utilização de linguagem clara e objetiva nos contratos de empréstimos consignados. Isso quer dizer que o Bradesco, ao celebrar esse tipo de contrato, está obrigado a destacar o percentual de juros cobrados ao mês, os valores em moeda corrente a título de juros e comissões, o número de parcelas e o montante tomado em empréstimo, tudo em linguagem clara e direta. Para isso devem ser aplicadas as regras constantes do ‘Manual de Redação da Presidência da República’, que adota a fonte ‘Times New Roman’, tamanho 12 e espaçamento duplo entre linhas. Em caso de descumprimento da decisão, incidirá pena de multa de R$ 10 mil por cada contrato em desacordo.

Motorista ganha horas extras por ser obrigado a pernoitar em caminhão

28 de setembro de 2006

Com base nos depoimentos das testemunhas, que confirmaram que os motoristas eram obrigados a dormir no próprio caminhão, sendo responsáveis pela guarda noturna dos veículos que dirigiam, a 1a Turma do TRT/MG deferiu a empregado de empresa de importação e exportação 07 horas extras por dia efetivo de trabalho, com todos os reflexos legais.

Redução do número de aulas de professor sujeita-se a prescrição extintiva

28 de setembro de 2006

A 8a Turma do TRT de Minas manteve sentença que acolheu a prescrição total, suscitada pela fundação reclamada, em relação às diferenças salariais decorrentes de alteração contratual que reduziu a carga horária do professor contratado. O recorrente alegava ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial e ao art. 468 da CLT, já que alteração foi unilateral e lesiva ao contrato de trabalho.

Penhora de dinheiro pelo sistema Bacen-Jud em execução fiscal não é ilegal

28 de setembro de 2006

Em julgamento de mandado de segurança, a 1a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT/MG manifestou o entendimento de que ‘não fere direito líquido e certo do devedor o ato judicial que, em execução para cobrança da Dívida Ativa da União, determina a penhora de dinheiro em conta bancária da executada, com observância da gradação ditada pelo art. 655 do CPC’. Esse artigo determina que as penhoras judiciais devem recair preferencialmente sobre dinheiro, a fim de agilizar as execuções. Assim, a 1a SDI manteve a penhora de dinheiro efetuada pelo juiz de primeiro grau, com o uso do sistema Bacen Jud, rejeitando o argumento da empresa de que já havia oferecido outro bem à penhora (não levado à praça porque seu valor supera, em mais de 20 vezes, o do crédito executado) e afastando a alegação de que a execução fiscal não estaria amparada por título líquido e certo.

Vendedor ganha dano moral por pagar ‘prenda’ ao não cumprir cota

28 de setembro de 2006

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete (MG) que concedeu indenização por dano moral a um vendedor da empresa Irmãos Farid Ltda. submetido a situações consideradas vexatórias quando não cumpria cotas de venda estabelecidas pela empresa, revendedora de bebidas e refrigerante.

TST firma precedente sobre sucessão decorrente de privatização

28 de setembro de 2006

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Milton de Moura França (relator), firmou precedente em torno dos efeitos da sucessão ocorrida entre empresas em decorrência da privatização. No caso concreto, o TST examinou a ocorrência de desvio de função e concedeu parcialmente recurso de revista à Saelpa – S/A de Eletrificação da Paraíba (privatizada em dezembro de 2000), isentando-a do pagamento de horas extras a um ex-empregado. O tema possui jurisprudência e doutrina escassa no âmbito da Justiça do Trabalho.

TST reconhece comprovação do pagamento de custas via fax

28 de setembro de 2006

É válido para os efeitos da Lei nº 9.800 de 1999 a apresentação, via fax, dos documentos comprobatórios do preparo do recurso (pagamento do depósito recursal e custas processuais). Com essa afirmação do ministro Renato de Lacerda Paiva (relator), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista ao Banco Santander Meridional S/A. A decisão modifica acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

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