O novo desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides (foto), do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, toma posse nesta 2ª feira, às 16:00 hs, no Salão do Tribunal do Júri, em sessão solene do Tribunal de Justiça. Todas as providências para a realização da solenidade já foram adotadas pelo presidente do Tribunal, desembargador Júlio Paulo Neto.
‘Na comemoração dos dezoito anos da Constituição Federal de 1988, tornam-se oportunas algumas reflexões.
Comecemos lembrando que, inobstante aquela Carta ter sido qualificada como ‘Constituição Cidadã’, perdura, na sua vigência, a repartição injusta da riqueza, agravada por uma estrutura tributária desumana: a classe pobre sendo mais onerada que a rica, que nunca é atingida pelos paliativos comumente utilizados nas reformas da política econômica.
A juíza Lana Lígia Galati, da 3ª Vara Federal de Uberlândia, determinou o cancelamento de todas as multas aplicadas pelo estado de Minas Gerais, no período de 1º de janeiro a 14 de abril de 1999, em razão da ausência de itens de porte obrigatório nos veículos.
Uma prova falsa juntada aos autos de uma reclamação trabalhista foi suficiente para desconstituir uma sentença proferida pelo juiz da Vara do Trabalho de Patrocínio (MG). A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar recurso em ação rescisória, manteve a decisão do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) que desconstituiu a sentença após constatar, por exame grafotécnico, que a decisão baseou-se em documento com assinatura falsificada. O relator do recurso foi o ministro Emmanoel Pereira.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) não detém legitimidade para ingressar com recurso na condição de representante judicial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de questionar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o débito trabalhista. O posicionamento foi adotado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar, segundo o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (redatora para o acórdão), embargos em recurso de revista ao Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (Campinas – SP).
O Banco ABN Amro Real S/A formalizou a desistência de 10% dos recursos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho nos quais figura como parte recorrente. São 60 processos nos quais são tratados temas variados como horas extras de bancário, ônus da prova, equiparação salarial e correção monetária. A desistência foi anunciada durante audiência com o presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes Leal, solicitada pelo diretor jurídico, Marco Araújo, pelo superintendente do setor público, Sidney Dinau e pelo advogado Osmar Paixão Côrtes.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, segundo voto do ministro Milton de Moura França (relator), o direito de um ex-empregado da Companhia Cervejaria Brahma Filial Continental ao pagamento de condenação, imposta pela primeira instância trabalhista gaúcha. A decisão da SDI-1 foi tomada ao negar embargos em recurso de revista à empresa e também resultou na manutenção de pronunciamento favorável ao trabalhador, proferido pela Segunda Turma do TST.
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, que assegura essa condição ao término dos três anos iniciais de exercício no cargo. Com esse entendimento, expresso no item I da Súmula 390 do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga e a maioria dos integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) negaram embargos em recurso de revista ao Município de Araraquara (SP).
O Banco do Brasil S/A não terá de indenizar cliente por inclusão do seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo – CCF. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, acolheu recurso do Banco para julgar improcedente o pedido de indenização proposto pelo advogado Daniel de Marchi.