O TRT de Minas, através de sua 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, deu provimento a ação rescisória impetrada por empregados de empresa de transporte coletivo interurbano para rescindir os acordos homologados nas reclamações trabalhistas anteriormente ajuizadas contra a empresa. É que foi apurado no processo que os reclamantes foram induzidos a ajuizar as ações, sempre patrocinadas pelo mesmo advogado indicado pela empresa, e a aceitar o acordo nas condições propostas pela ré, sob a promessa de garantia de emprego na empresa que a sucederia. Os empregados aceitaram, pois foi dito a eles que a reclamada estava na iminência de ser vendida, mas a empresa compradora só faria o negócio se não houvesse nenhum passivo trabalhista.

O TRT/MG, por sua 3ª Turma, deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Minas Gerais, deferindo aos empregados representados por essa entidade na ação movida contra a Santa Casa de Misericórdia de Muzambinho as diferenças salariais pleiteadas com base nas convenções coletivas próprias dos prestadores de serviço na área de saúde.

Pelo teor de decisão recente da 7ª Turma do TRT/MG, ainda que não levada a registro público, a escritura passada em cartório antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista é documento hábil para embasar embargos de terceiro, afastando a possibilidade de que a venda do imóvel em questão tenha configurado fraude à execução.

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é juridicamente impossível o pedido de instauração de dissídio coletivo em face de ente público. Segundo o voto do ministro João Oreste Dalazen, a Constituição da República não conferiu aos servidores públicos a faculdade de firmar acordo ou convenção coletivos, bem como lhes foi negada a faculdade de ajuizar dissídio coletivo.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conforme voto do ministro Alberto Bresciani (relator), impediu a incidência simultânea da multa por litigância de má-fé e da multa pela utilização de embargos declaratórios com intuito protelatório. A decisão unânime resultou no deferimento parcial de recurso de revista à Telemar Norte Leste S/A e na alteração de acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), em processo que correu em rito sumaríssimo, de forma favorável a um ex-funcionário.