A 7ª Turma de Juízes do TRT/MG negou provimento a agravo interposto em embargos de terceiros pela irmã do executado no processo principal e manteve a penhora sobre veículo registrado em nome desta. Rejeitando a alegação de que quando o veículo foi transferido do executado para a embargante havia outro bem para garantir a execução, inexistindo má-fé na transação, a juíza relatora, Wilméia da Costa Benevides, explica que a ineficácia da transferência do bem, no caso de fraude à execução, opera-se por força de lei, independentemente da boa-fé do adquirente.

Com base no voto do juiz Vander Zambeli Vale, 4ª Turma do TRT/MG extinguiu de ofício (independente de pedido da parte contrária) e sem julgamento do mérito processo de embargos de terceiro, sob o fundamento de que o advogado que assina a petição inicial não tem procuração nos autos.

O empregador não possui direito de se opor, por meio de mandado de segurança, à antecipação de tutela concedida pela Justiça do Trabalho que determina a reintegração de empregado com base na Lei de Anistia (Lei nº 8.878 de 1994). Esse entendimento, manifestado pelo ministro Emmanoel Pereira (relator), levou a Seção Especializada em Dissídios Individuais – 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a deferir recurso ordinário em mandado de segurança a um trabalhador carioca, garantindo-lhe o retorno aos quadros da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de dois ex-empregados das Indústrias de Papel R. Ramenzoni S/A, que continuaram trabalhando após a aposentadoria, e determinou que a multa de 40% sobre o FGTS incida sobre todo o período trabalhado. Foi a primeira decisão de Turma do TST após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177.