O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, por unanimidade, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A expectativa do governo é que a lei permita a criação ou formalização de 1 milhão de empresas e, com isso, a geração de 2 milhões a 3 milhões de empregos formais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, em sessão realizada na manhã de hoje (8), assegurou aos desembargador Arivaldo da Silva Chaves e José Lenar de Melo Bandeira a irredutibilidade de seus vencimentos até que sejam alcançados pelo futuro aumento verificado nos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (teto constitucional). A decisão, unânime, tomada em mandado de segurança com, pedido de liminar, contra ato da Presidência do TJ, foi relatada pelo desembargador Rogério Arédio Ferreira.
A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reivindicou à Justiça Federal a adoção de providências urgentes no sentido de melhorar o atendimento aos advogados que militam no Juizado Especial daquela Seção Judiciária. De acordo com a OAB maranhense, o atendimento que vem sendo prestado aos advogados naquele Juizado – onde observa-se longas filas – tem gerado reclamações, causando graves transtornos ao exercício profissional.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ineficaz a cláusula de um acordo coletivo que pretendia regular uma situação jurídica anterior a essa negociação coletiva. O afastamento do efeito retroativo foi declarado, segundo o voto do ministro Vieira de Mello Filho (relator), após exame e deferimento de recurso de revista a um ex-empregado da Chocolates Garoto S/A. A decisão garantiu-lhe o pagamento de horas extras e adicional pelo trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, além de diferenças salariais decorrentes da redução indevida do intervalo intrajornada.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou tese de que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não detém legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado. O recurso foi movido pelo MPT contra a Fundação Roberto Marinho e o Instituto Superior de Administração e Economia (ISAE). O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, esclareceu que a atuação do MPT não se justifica em ação de reconhecimento de vínculo de emprego com empresa tomadora de serviço, quando a própria trabalhadora já se conformou com a decisão que negou o pedido.
Se a parte interessada – ente integrante da administração pública indireta – não questionar a nulidade do contrato individual de trabalho, não cabe à Justiça do Trabalho decidir que o contrato é nulo pelo fato de o trabalhador não ter sido aprovado em concurso público. Não havendo pedido neste sentido, esse comportamento ultrapassa os limites dados ao processo, sendo portanto incabível.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação à empresa de telefonia móvel Americel pela cobrança indevida de faturas detalhadas solicitadas pelos seus clientes. Com isso, a Americel – atualmente incorporada à operadora Claro – terá, além de emitir tais faturas gratuitamente, ressarcir os consumidores com o dobro do valor cobrado pelo detalhamento das contas telefônicas.
O ministro Castro Filho do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pediu vista de um processo que discute a aplicação do Estatuto do Idoso no reajuste de mensalidade dos planos de saúde. O processo em questão envolve a Amil Assistência Médica Internacional contra Oracy Pinheiro Soares da Rocha, do Rio de Janeiro. Ela ingressou na Justiça contra uma cláusula que reajustou as parcelas do seu plano em percentuais maiores que os dos outros usuários por ter completado sessenta anos.
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por maioria de votos, Habeas Corpus para um advogado de Pernambuco acusado de calúnia. O pedido já havia sido negado pelo Superior Tribunal de Justiça.